Termos e Condições de Venda

Termos e Condições de Venda

Última atualização: 11 de julho de 2026


1. Objeto

Estes TCV têm como objeto definir as condições em que os usuários compram conteúdos digitais oferecidos por criadores por meio da plataforma, bem como as modalidades de pagamento, gestão da Carteira, depósitos, saques e comissões.


2. Aceitação dos TCV

A aceitação dos TCV é obrigatória:

  • ao criar a conta,

  • antes de qualquer transação financeira.

Qualquer uso pago da plataforma implica a aceitação plena e total dos TCV e dos TS.


3. Papel da plataforma

A plataforma atua exclusivamente como intermediária técnica e de pagamento, de acordo com os TS.

Nesse sentido:

  • ela não produz nem vende diretamente os conteúdos,

  • os conteúdos são fornecidos sob a única responsabilidade dos criadores,

  • ela recebe os pagamentos em nome dos criadores,

  • ela repassa aos criadores os valores devidos após dedução da sua comissão.

A plataforma não é responsável pela qualidade, pela conformidade ou pela legalidade dos conteúdos publicados pelos criadores.


4. Conteúdos digitais

Os serviços oferecidos na plataforma consistem na disponibilização de conteúdos e serviços digitais imateriais, acessíveis online mediante pagamento, fornecidos pelos criadores sob sua única responsabilidade.

Esses conteúdos e serviços podem incluir, em particular, sem que esta lista seja limitativa:

  • assinaturas que dão acesso a espaços ou conteúdos reservados,

  • conteúdos pagos por unidade (PPV),

  • mensagens, mídias ou interações pagas,

  • mídias digitais (fotos, vídeos, arquivos),

  • campanhas de financiamento,

  • tips e presentes virtuais («gifts»),

  • produtos digitais ou virtuais,

  • jogos, roletas interativas ou recursos pagos (ex.: roletas, sorteios),

  • acesso a lives públicas pagas,

  • acesso a lives privadas,

  • chamadas de áudio ou vídeo pagas.

O acesso aos conteúdos e serviços é concedido a título estritamente pessoal, não exclusivo e não transferível.

A plataforma não garante:

  • a disponibilidade contínua dos conteúdos ou serviços,

  • nem sua duração de acesso,

  • nem sua manutenção ao longo do tempo.

Os criadores podem modificar, interromper ou remover qualquer conteúdo ou serviço digital a qualquer momento, especialmente em caso de restrição técnica, sem que isso dê direito a reembolso.

A plataforma não é responsável:

  • pelo conteúdo fornecido,

  • pelo andamento das interações ao vivo,

  • nem pela qualidade ou pelo resultado das prestações oferecidas pelos criadores.


5. Preços e fiscalidade

Os preços dos conteúdos e serviços digitais oferecidos na plataforma são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, salvo indicação em contrário.

Os preços aplicáveis são os exibidos no momento da validação da transação.

Os impostos aplicáveis, especialmente o imposto sobre valor agregado (IVA) sobre os serviços digitais, são calculados de acordo com a regulamentação em vigor e podem variar em função:

  • do país de residência do usuário,

  • do tipo de serviço adquirido,

  • das obrigações fiscais aplicáveis ao criador ou à plataforma.

A plataforma atua na qualidade de intermediária de pagamento e pode, quando aplicável, coletar e repassar os impostos de acordo com as obrigações legais.

Os criadores definem livremente o preço dos seus conteúdos e serviços, ressalvadas as regras definidas pela plataforma.

A plataforma se reserva o direito de:

  • modificar suas comissões,

  • ajustar a exibição dos preços,

  • corrigir qualquer erro manifesto de preço ou de cálculo,

sem que isso dê direito a reembolso para as transações já validadas.

Qualquer alteração de preço não tem efeito retroativo sobre as transações definitivamente concluídas.


6. Pagamento

Os pagamentos na plataforma são realizados de acordo com o seguinte fluxo:

  1. O usuário pode recarregar sua Carteira pelos meios oferecidos na plataforma, especialmente:

    • cartão bancário,

    • qualquer outro meio de pagamento disponível.

  2. Todas as transações para a compra de conteúdos, assinaturas, tips, serviços pagos (lives, chamadas, presentes etc.) são então debitadas da Carteira.

Qualquer transação é exigível imediatamente no momento do pagamento pela Carteira.

A plataforma se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer transação em caso de:

  • suspeita de fraude ou uso abusivo,

  • descumprimento dos TS ou TCV,

  • incidente técnico ou problema de pagamento relacionado ao meio usado para recarregar a Carteira.

Os pagamentos realizados pela Carteira são considerados definitivos, salvo erro manifesto ou obrigação legal.

A plataforma atua na qualidade de intermediária de pagamento e não garante o sucesso de cada transação, nem a ausência de atrasos relacionados aos provedores de pagamento.


7. Carteira (Carteira virtual)

7.1 Natureza da Carteira

A Carteira é uma carteira virtual interna da plataforma que permite:

  • aos usuários pagar conteúdos, assinaturas, tips e serviços pagos pelo saldo da sua Carteira,

  • aos criadores receber seus ganhos provenientes das vendas e interações na plataforma.

A Carteira:

  • não é uma conta bancária e não constitui um instrumento de depósito legal,

  • não gera nenhum juro nem rendimento financeiro,

  • só pode ser usada dentro da plataforma para as transações previstas por estes TCV.

A plataforma atua como intermediária de pagamento para os fundos depositados e repassados pela Carteira e não garante o sucesso ou a disponibilidade contínua de cada transação.

7.2 Depósito de fundos

O usuário pode creditar sua Carteira pelos meios de pagamento disponíveis na plataforma, especialmente:

  • cartão bancário,

  • qualquer outro meio oferecido pontualmente.

Todo depósito realizado na Carteira:

  • é definitivo e imediatamente disponível para as transações internas da plataforma,

  • não é reembolsável, salvo obrigação legal ou erro manifesto da plataforma,

  • não pode dar origem a um saque por um usuário que não tenha o status de criador,

  • pode ser bloqueado, suspenso ou adiado pela plataforma em caso de controle de segurança, suspeita de fraude ou atividade anômala.

7.3 Uso dos fundos

Os fundos disponíveis na Carteira podem ser usados exclusivamente para:

  • a compra de conteúdos digitais, assinaturas e serviços oferecidos pelos criadores,

  • o envio de tips ou presentes virtuais («gifts»),

  • a participação em recursos pagos (ex.: roletas, produtos, campanhas de financiamento, lives públicas ou privadas, chamadas de áudio/vídeo).

Qualquer uso fraudulento ou não conforme com estes TCV ou com os TS poderá resultar em:

  • o bloqueio temporário ou definitivo da Carteira,

  • sanções previstas pela plataforma (suspensão de conta, cancelamento das transações, retenção dos fundos),

  • a denúncia às autoridades competentes, se necessário.


8. Assinaturas

As assinaturas oferecidas na plataforma são contratadas por uma duração determinada, definida pelo criador do conteúdo ou pela plataforma.

8.1 Renovação automática

Salvo cancelamento pelo usuário antes da data de vencimento, as assinaturas são renovadas automaticamente por um período idêntico ao inicialmente escolhido.

O pagamento da renovação é realizado pela Carteira do usuário. Se o saldo da Carteira for insuficiente, a renovação poderá ser suspensa ou recusada, sem responsabilidade da plataforma.

8.2 Cancelamento

O cancelamento deve ser realizado antes do fim do período em andamento para evitar a renovação automática.

O cancelamento entra em vigor ao final do período já contratado. Nenhum reembolso será concedido para o período em andamento, salvo obrigação legal ou erro manifesto atribuível à plataforma.

8.3 Alterações e interrupções

A plataforma ou o criador podem, por razões técnicas ou legais:

  • modificar a duração, o preço ou as condições de uma assinatura,

  • suspender temporariamente o acesso ao conteúdo,

  • interromper uma assinatura em casos excepcionais (fraude, violação dos TS ou TCV).

Qualquer alteração não dá direito a reembolso, nem cria obrigação de continuidade absoluta do serviço.

8.4 Proteção contra abusos

A plataforma se reserva o direito de suspender ou cancelar uma assinatura se constatar:

  • uma atividade fraudulenta ou irregular na conta,

  • um descumprimento dos TS ou TCV,

  • um incidente relacionado ao pagamento ou à Carteira.


9. Direito de arrependimento – Conteúdos e serviços digitais

De acordo com o artigo L221-28 do Código de Defesa do Consumidor francês e com as legislações aplicáveis no país de residência da sede social, o usuário reconhece expressamente que:

  • o acesso imediato aos conteúdos digitais ou serviços pagos (assinaturas, PPV, campanhas de financiamento, mensagens, mídias, tips, presentes virtuais, lives públicas ou privadas, chamadas de áudio ou vídeo, mecânicas interativas) resulta na renúncia ao direito de arrependimento,

  • nenhum reembolso poderá ser exigido assim que o conteúdo ou serviço tiver sido fornecido ou o acesso tiver começado, salvo obrigação legal ou erro manifesto atribuível à plataforma.

O usuário aceita que o uso dos seus fundos pela Carteira para essas transações constitui uma validação definitiva da compra, e que a plataforma não poderá ser responsabilizada por uma solicitação de arrependimento depois que o serviço for prestado ou o conteúdo entregue.

A plataforma se reserva o direito, a seu critério e respeitando as leis aplicáveis, de oferecer um reembolso parcial ou excepcional apenas em casos específicos de mau funcionamento técnico ou erro manifesto.


10. Reembolsos e contestações

Nenhum reembolso será concedido, salvo obrigação legal, erro manifesto ou mau funcionamento técnico atribuível à plataforma.

10.1 Contestação de pagamento

Em caso de contestação de uma transação ou de chargeback emitido por um provedor de pagamento (cartão bancário, ou qualquer outro meio), a plataforma se reserva o direito de tomar todas as medidas necessárias para proteger seus interesses e os dos criadores, especialmente:

  • suspender temporariamente ou definitivamente a conta do usuário correspondente,

  • bloquear total ou parcialmente os fundos disponíveis na Carteira associada,

  • contabilizar e recuperar os valores devidos na Carteira, incluindo as comissões da plataforma,

  • recusar novas transações enquanto o litígio não for resolvido.

10.2 Proteção contra abusos

A plataforma também pode intervir se constatar:

  • tentativas de fraude ou uso abusivo da Carteira,

  • transações não autorizadas ou irregulares,

  • o descumprimento dos TS ou TCV.

Nesses casos, ela se reserva o direito de congelar, cancelar ou restituir parcialmente os fundos, de acordo com a situação.

10.3 Limitação de responsabilidade

A plataforma atua unicamente na qualidade de intermediária de pagamento. Ela não pode ser responsabilizada por:

  • qualquer contestação de pagamento iniciada por um usuário junto a um provedor externo,

  • os prazos de processamento ou recusas de pagamento atribuíveis aos provedores,

  • a perda ou indisponibilidade temporária de acesso aos conteúdos ou serviços digitais.


11. Ganhos dos criadores

Os ganhos gerados pelas vendas de conteúdos e serviços digitais são creditados na Carteira do criador após dedução da comissão da plataforma, de acordo com as taxas em vigor no momento da transação.

11.1 Ajustes dos ganhos

A plataforma se reserva o direito de ajustar os ganhos creditados na Carteira do criador em caso de:

  • litígio com um usuário,

  • reembolso legal ou excepcional,

  • chargeback ou contestação de pagamento junto a um provedor,

  • fraude comprovada ou uso abusivo da conta ou da Carteira.

Esses ajustes podem incluir a retenção parcial ou total dos fundos, até a resolução do litígio ou do incidente.

11.2 Proteção da plataforma

A plataforma atua como intermediária de pagamento e não é responsável por:

  • o conteúdo fornecido pelos criadores,

  • a qualidade ou conformidade dos serviços pagos,

  • qualquer disputa comercial entre um usuário e um criador.

A plataforma também se reserva o direito de suspender temporariamente ou definitivamente uma conta de criador em caso de fraude, litígio ou descumprimento dos TS/TCV, com um congelamento dos fundos na Carteira até a resolução.

11.3 Transparência

Os criadores são informados sobre o valor líquido creditado na sua Carteira após dedução das comissões e eventuais ajustes.


12. Saques de fundos

12.1 Condições de elegibilidade

Os saques são estritamente reservados aos criadores que tenham uma conta validada na plataforma.

Para poder sacar os fundos disponíveis na sua Carteira, os criadores devem:

  • ter atingido o limite mínimo de saque definido pela plataforma,

  • ter fornecido e validado todas as informações exigidas (identidade, dados bancários etc.),

  • ter concluído os procedimentos de verificação KYC e outros controles legais ou regulatórios.

Os saques são realizados automaticamente de acordo com a frequência definida pela plataforma, sem ação adicional por parte do criador.

12.2 Prazos de processamento

As solicitações de saque são processadas em um prazo indicativo, variável de acordo com o meio escolhido e o volume da solicitação.

Esse prazo pode ser prolongado em caso de:

  • controle de segurança,

  • litígio com um usuário,

  • contestação ou chargeback em andamento,

  • verificações KYC complementares.

A plataforma se esforça para processar as solicitações no menor prazo possível, sem garantir um prazo exato.

12.3 Recusa ou cancelamento de saque

A plataforma se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar um saque em caso de:

  • suspeita de fraude ou atividade irregular,

  • descumprimento dos TS ou TCV pelo criador,

  • litígio ou contestação relacionada às transações creditadas na Carteira,

  • verificações KYC incompletas ou não conformes.

Em caso de saque cancelado ou suspenso, os fundos correspondentes são reacreditados na Carteira do criador, e o criador é informado pelo seu espaço pessoal.

12.4 Segurança e responsabilidade

A plataforma atua unicamente como intermediária de pagamento. Ela não pode ser responsabilizada por:

  • os prazos impostos pelos provedores de pagamento ou bancos,

  • as recusas de saque relacionadas a medidas de segurança ou conformidade legal,

  • o uso dos fundos após sua transferência para o meio escolhido pelo criador.


Para mais informações detalhadas, consulte nossa página de Saques. 


13. Comissão da plataforma

A plataforma cobra uma comissão sobre cada transação realizada no site, incluindo, em particular:

  • compras de conteúdos digitais (mídia PPV, assinaturas, mensagens ou mídias pagas),

  • tips e presentes virtuais («gifts»),

  • acesso a serviços pagos (lives públicas ou privadas, chamadas de áudio/vídeo, roletas interativas, campanhas de financiamento),

  • qualquer outro conteúdo ou serviço digital oferecido na plataforma.

13.1 Taxa de comissão

A taxa de comissão aplicada pode ser modificada a qualquer momento pela plataforma, com um aviso prévio razoável comunicado aos criadores.

Qualquer alteração da taxa se aplica apenas às transações realizadas após a data de entrada em vigor e não tem nenhum efeito retroativo sobre as transações já concluídas.

13.2 Pagamento e integração à Carteira

As comissões são deduzidas automaticamente dos ganhos creditados na Carteira do criador no momento da transação.

Os criadores são informados sobre o valor líquido recebido após dedução das comissões pela sua interface pessoal.

13.3 Não reembolso

As comissões cobradas não são reembolsáveis, salvo em caso de erro manifesto ou obrigação legal.

13.4 Proteção contra abusos e litígios

A plataforma se reserva o direito de reter, ajustar ou compensar as comissões no caso de:

  • litígios ou contestações de pagamento,

  • chargebacks ou reembolsos legais,

  • fraude ou atividade suspeita na conta do criador ou do usuário.

A plataforma atua como intermediária de pagamento e não é responsável pelas perdas de renda ou ajustes resultantes das medidas acima, de acordo com os TS e TCV.


14. Suspensão e encerramento de conta

A plataforma se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta de usuário ou criador, de acordo com as regras definidas nos TS, especialmente em caso de:

  • violação dos TS ou TCV,

  • fraude ou atividade suspeita,

  • litígio ou contestação de pagamento não resolvido,

  • uso abusivo da Carteira ou dos serviços da plataforma.

14.1 Bloqueio dos fundos

Em caso de suspensão ou encerramento de conta, os fundos disponíveis na Carteira podem ser:

  • temporariamente bloqueados durante as verificações, procedimentos ou litígios em andamento,

  • ajustados ou compensados em caso de reembolso, chargeback ou fraude comprovada.

O criador ou usuário correspondente será informado sobre qualquer bloqueio ou ajuste pela sua interface pessoal.

14.2 Efeitos do encerramento

Em caso de encerramento definitivo:

  • o acesso aos conteúdos e serviços digitais é removido,

  • os fundos da Carteira são mantidos temporariamente enquanto se resolvem os litígios ou obrigações legais,

  • os fundos restantes após a resolução dos incidentes podem ser repassados de acordo com as regras de saque e verificações aplicáveis.

14.3 Proteção da plataforma

A plataforma atua unicamente como intermediária de pagamento e não pode ser responsabilizada pelos fundos bloqueados ou ajustados no âmbito das medidas acima, de acordo com estes TCV e os TS. 


15. Responsabilidade

15.1 Limitação geral

A responsabilidade da plataforma é estritamente limitada aos valores efetivamente recebidos a título de comissões sobre a transação correspondente.

A plataforma não pode ser responsabilizada por:

  • qualquer perda ou dano resultante do uso da plataforma,

  • o acesso, a qualidade ou o conteúdo dos serviços ou conteúdos digitais fornecidos pelos criadores,

  • qualquer litígio entre um usuário e um criador,

  • qualquer erro, atraso ou indisponibilidade relacionada aos provedores de pagamento, bancos ou outros,

  • qualquer contestação, chargeback ou incidente técnico relacionado à Carteira ou às transações internas.

15.2 Conteúdo publicado pelos criadores

Os criadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo que publicam e pelos serviços que oferecem.

A plataforma atua unicamente como intermediária de disponibilização e de pagamento e não garante a exatidão, a qualidade, nem a conformidade desses conteúdos ou serviços com as expectativas do usuário.

15.3 Proteção contra abusos

A plataforma se reserva o direito de suspender ou ajustar qualquer conta, transação ou fundo em caso de:

  • fraude comprovada ou atividade suspeita,

  • violação dos TS ou TCV,

  • litígio ou contestação de pagamento.

Em todos os casos, a responsabilidade da plataforma não poderá ultrapassar o valor das comissões cobradas sobre as transações correspondentes.


16. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições de Venda (TCV) são regidos pela legislação aplicável no local da sede social da empresa que opera a plataforma Addikme.

Qualquer litígio relativo à interpretação, à execução ou à validade destes TCV, especialmente em relação a transações, pagamentos, Carteira, assinaturas ou serviços pagos, será tratado de acordo com as disposições previstas nos TS e respeitando as leis aplicáveis no país de residência da sede social.

Os usuários e criadores são convidados a consultar os TS para mais detalhes sobre:

  • a resolução amigável de litígios,

  • o foro competente,

  • as restrições legais ou regulatórias relacionadas ao uso da plataforma em determinados países,

  • as obrigações relacionadas aos conteúdos e serviços pagos.


17. Contato

Para qualquer dúvida relacionada a estes Termos e Condições de Venda, à sua conta ou aos serviços da Addikme:


Nossa equipe atende você com profissionalismo, discrição e sem julgamentos, no menor prazo possível.