Termos de Serviço

Condições Gerais de Uso

Última atualização: 10 de setembro de 2026


1. Introdução

As presentes Condições Gerais de Uso (CGU) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos sob a marca Addikme pela sociedade Mananeo, com sede social em 254 Rue Vendôme, 69003 Lyon, France (doravante denominada «Addikme», «a Plataforma» ou «o Comerciante»). Ao se cadastrar na Plataforma e utilizar nossos serviços, você aceita expressamente as presentes CGU.

Se você não concordar com estas condições, não deverá utilizar os serviços da Addikme.

As presentes CGU constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário (Fã), o Criador ou o Embaixador, de um lado, e a Addikme, na qualidade de Comerciante, de outro.


2. Aceitação das CGU

A aceitação das presentes CGU é obrigatória:

  • no momento da criação da conta
  • em qualquer atualização que exija uma nova aceitação
  • para continuar utilizando os serviços e funcionalidades oferecidos pela Addikme

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário ou o Criador reconhece ter lido as presentes CGU e aceitá-las integralmente.

Quando forem utilizados serviços pagos, as Condições Gerais de Venda (CGV) aplicáveis também deverão ser aceitas.


3. Cadastro e criação de conta

3.1. Usuário (Fã)

Para acessar os serviços, você deve criar uma conta:

  • Você se compromete a fornecer informações exatas, completas e atualizadas.
  • Você deve preservar a confidencialidade de suas credenciais e adotar as medidas razoáveis necessárias para proteger sua conta.
  • Você deve nos informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
  • O acesso é reservado a Usuários com 18 anos ou mais.
  • O Usuário reconhece que, em nenhuma hipótese, poderá reivindicar direito a reembolso em caso de suspensão ou encerramento relacionado a uma violação das presentes CGU.
  • Qualquer descumprimento de suas obrigações ou das CGU pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta, bem como na aplicação das medidas previstas nas presentes CGU relativas aos valores presentes no wallet.

Para saber mais sobre o procedimento aplicável aos Usuários (Fã), consulte nossa página Verificação da idade dos Usuários.

3.2. Criador

Para publicar conteúdo e receber pagamentos:

  • Você deve criar uma conta e fornecer informações pessoais e bancárias completas.
  • Você deve concluir a verificação KYC para certificar seu status de Criador.
  • Você se compromete a publicar somente conteúdos lícitos, consentidos e em conformidade com as presentes CGU e garante possuir todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários para sua publicação e divulgação na Addikme.
  • O acesso é reservado a pessoas com 18 anos ou mais.
  • Qualquer descumprimento de suas obrigações ou das CGU pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta de Criador, bem como na aplicação das medidas previstas nas presentes CGU relativas aos ganhos ou valores presentes no wallet.
Para saber mais sobre o procedimento aplicável aos Criadores, consulte nossa página Verificação de identidade dos Criadores.


4. Acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma é reservado a Usuários com 18 anos ou mais.

Ao acessar a Plataforma, você confirma ter a idade legal exigida em seu país de residência para utilizar nossos serviços.

Todos os Usuários e Criadores devem concluir a etapa de verificação de idade por meio do provedor de verificação de idade utilizado pela Addikme.

Essa etapa tem como objetivo, em particular:

  • garantir o acesso aos conteúdos reservados a adultos
  • cumprir as obrigações legais aplicáveis
  • proteger a utilização da Plataforma

Enquanto a verificação de idade não for validada, o acesso completo à Plataforma e a determinadas funcionalidades poderá ser restrito.

4.1. Verificações, controles e medidas de segurança

A Addikme pode realizar controles e verificações adicionais a qualquer momento, especialmente em caso de dúvida razoável quanto:

  • à idade real de um Usuário ou Criador
  • à exatidão, coerência ou veracidade das informações fornecidas
  • à identidade, ao comportamento ou à atividade de uma conta
  • ao cumprimento das presentes CGU e das leis aplicáveis
  • a qualquer utilização suspeita, fraudulenta ou abusiva da Plataforma

4.2. Natureza das verificações

Esses controles podem incluir, entre outros:

  • solicitações de documentos adicionais relativos, em particular, à identidade, idade ou informações pessoais
  • verificações reforçadas de identidade ou idade por meio dos provedores utilizados pela Addikme
  • análises manuais ou automatizadas da atividade, dos conteúdos ou das transações da conta

4.3. Medidas aplicáveis em caso de dúvida ou não conformidade

Em caso de dúvida razoável, incoerência, declaração falsa, atividade suspeita ou descumprimento das presentes CGU, a Addikme pode, em particular:

  • restringir temporariamente o acesso à conta
  • suspender a conta
  • bloquear total ou parcialmente as funcionalidades, em especial:
    • os pagamentos
    • os depósitos
    • os saques
    • o acesso ao wallet
  • encerrar definitivamente a conta

Essas medidas podem ser adotadas sem aviso prévio quando necessário para garantir a segurança dos Usuários, dos Criadores, da Plataforma ou o cumprimento das obrigações aplicáveis.

4.4. Consequências de uma suspensão ou encerramento

Em caso de suspensão ou encerramento relacionado a uma violação, fraude ou procedimento de conformidade, os valores, ganhos ou operações envolvidos podem ser bloqueados, cancelados ou tratados de acordo com as presentes CGU e as obrigações aplicáveis.

A Addikme coopera com as autoridades competentes e comunica as informações legalmente exigidas quando tal cooperação ou comunicação for imposta pela legislação aplicável, por uma decisão judicial ou por uma requisição de uma autoridade competente. 

Para mais informações sobre este procedimento, consulte nossa página Verificação de idade.


5. Conteúdos proibidos

Todo conteúdo proibido por lei, mesmo que não esteja expressamente listado abaixo, é rigorosamente proibido.

É rigorosamente proibido publicar ou compartilhar na Addikme qualquer conteúdo que seja:

  • Ilegal:

    ```

    • Pornografia infantil ou qualquer forma de exploração sexual de menores. Esse tipo de conteúdo não é apenas ilegal, mas também totalmente inaceitável.

    • Conteúdo incestuoso envolvendo relações sexuais reais entre membros da mesma família próxima, quando proibido por lei ou envolvendo pessoas identificáveis ou não consententes.

    • Conteúdo que incite à violência, ao ódio racial, religioso ou sexual, ou a qualquer forma de discriminação. Isso inclui discursos de ódio e ataques direcionados a uma raça, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica protegida pelas leis vigentes.

    • Conteúdo relacionado a atividades criminosas, incluindo, entre outros, fraude, roubo, golpe ou incitação a atos ilegais.

    • Conteúdo que explore ou humilhe indivíduos de maneira não consensual ou abusiva. Isso inclui vídeos, imagens ou gravações em que pessoas sejam mostradas em situação comprometedora ou humilhante sem seu consentimento explícito.

    • Conteúdo que represente ou sugira atos de necrofilia, sob qualquer forma. Qualquer conteúdo envolvendo pessoas falecidas em contexto sexual ou erótico é rigorosamente proibido.

  • Não consensual:

    • Qualquer conteúdo envolvendo pessoas que não consintam explicitamente com sua participação ou com a gravação de suas imagens, vídeos ou performances.

    • Atos não consensuais, sejam eles físicos ou psicológicos, mostrados no conteúdo publicado na Plataforma.

    • Qualquer conteúdo baseado em falso consentimento, manipulação, coerção ou engano.

    • O uso de deepfakes, inteligência artificial ou montagens destinadas a fazer uma pessoa aparecer em contexto sexual sem seu consentimento.

    • A modificação, alteração ou reconstrução de imagens, vídeos ou vozes para fins sexuais sem autorização explícita da pessoa envolvida.

    • Qualquer conteúdo que represente ou sugira estupro, coerção, uso de força ou atividade sexual envolvendo uma pessoa incapaz de consentir é rigorosamente proibido, especialmente quando ela estiver dormindo, inconsciente, desmaiada, hipnotizada, embriagada, drogada, intoxicada ou sob a influência de qualquer substância que altere sua capacidade de consentir.

    • Qualquer pessoa que se encontre em um estado que não lhe permita fornecer consentimento livre, informado e voluntário é considerada incapaz de consentir. Qualquer conteúdo envolvendo tal situação constitui uma violação das presentes CGU e das regras da Plataforma.

  • Violência  :

    • Qualquer forma de conteúdo que represente ou promova atos de violência gratuita, tortura ou abuso físico ou psicológico.

    • Exploração do sofrimento, seja emocional, físico ou psicológico, com finalidade lucrativa ou para causar choque.

  • Maus-tratos contra animais:

    • Qualquer conteúdo envolvendo animais em um contexto sexual ou erótico é rigorosamente proibido.

    • Zoofilia ou bestialidade, sob qualquer forma.

    • Qualquer representação, encenação ou sugestão de atos sexuais entre um ser humano e um animal. Esse tipo de conteúdo é rigorosamente proibido na Addikme.

  • Escatologia e comportamentos degradantes:

    • Conteúdo escatológico, incluindo elementos fecais ou qualquer outro conteúdo que possa ser considerado degradante, sujo ou inadequado. Esse tipo de conteúdo é rigorosamente proibido na Addikme.

    • Comportamentos ou práticas degradantes em que indivíduos sejam forçados ou incentivados a participar de atos contrários à sua dignidade humana.

  • Propriedade intelectual:

    • Violação de direitos autorais ou de direitos de propriedade intelectual de outros Criadores. Isso inclui, entre outros, a reprodução não autorizada de vídeos, imagens, músicas, logotipos ou obras de terceiros sem seu consentimento explícito.

    • Conteúdo que utilize marcas, logotipos ou elementos protegidos por direitos autorais sem autorização, sejam elementos gráficos, sonoros ou de vídeo.

  • Comportamento fraudulento ou malicioso:

    • Qualquer tentativa de fraude, golpe ou manipulação da Plataforma, seja por meio do uso de informações falsas, dados falsificados ou usurpando a identidade de outros Usuários ou da Plataforma.

    • Usurpação de identidade sexual ou pessoal, incluindo a criação de perfis falsos, o uso da identidade de terceiros ou a divulgação de conteúdo sexual sob identidade falsa ou sem autorização.

    • Tentativa de invasão das contas de Usuários ou do sistema da Plataforma com o objetivo de roubar informações ou alterar dados.

  • Outros comportamentos inaceitáveis:

    • Exploração dos Usuários, manipulando-os, assediando-os ou incentivando-os a realizar atos não consensuais. Isso inclui também tentativas de golpe ou manipulação do público com o objetivo de explorá-lo.

    • Divulgação de conteúdo para adultério, não consensual, ou que não respeite os direitos de terceiros. Qualquer conteúdo destinado a explorar ou manipular abusivamente outros membros da comunidade será removido imediatamente e poderá resultar na suspensão da conta.

  • ```


Esta lista não é exaustiva. A Addikme controla e modera os conteúdos divulgados na Plataforma de acordo com as presentes CGU e as regras de conformidade aplicáveis. Qualquer conteúdo identificado como proibido, ilegal, não consentido ou contrário às presentes CGU será bloqueado, removido ou submetido a uma verificação adicional, de acordo com a natureza da situação. Qualquer violação dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da conta envolvida, bem como na remoção do conteúdo problemático.


6. Comportamentos proibidos

É proibido, em particular:

  • praticar qualquer forma de assédio, intimidação, ameaça, manipulação ou abuso
  • cometer ou tentar cometer fraude, golpe ou manipulação da Plataforma
  • adotar qualquer comportamento malicioso destinado, em particular, a obter ilegalmente informações pessoais, profissionais ou confidenciais relativas a outros Usuários ou Criadores


7. Prevenção da exploração e do tráfico de seres humanos

A Addikme aplica uma política de tolerância zero em relação a qualquer forma de exploração, tráfico de seres humanos, escravidão moderna, trabalho forçado, coerção ou exploração sexual.

Qualquer conteúdo, comportamento ou atividade suscetível de se enquadrar em tais práticas é rigorosamente proibido na Plataforma e pode resultar na remoção do conteúdo envolvido, na suspensão ou encerramento da conta e, quando necessário, em uma comunicação às autoridades competentes.

Os compromissos, regras e medidas aplicados pela Addikme nessa área estão detalhados em nossa página :

Política contra exploração, escravidão moderna e tráfico de seres humanos


8. Controle, moderação e responsabilidade pelos conteúdos

A Addikme implementa procedimentos de controle e moderação destinados a garantir a conformidade dos conteúdos e atividades oferecidos na Plataforma com as presentes Condições Gerais, as regras da Plataforma e as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

8.1. Controle dos conteúdos publicados

Os conteúdos submetidos à publicação na Addikme, incluindo fotos, vídeos, publicações, stories, reels, conteúdos pagos e outras mídias carregadas pelos Criadores, estão sujeitos a procedimentos de controle e moderação que podem se basear, em particular, em sistemas automatizados de detecção e, quando necessário, em uma verificação adicional pela equipe de moderação da Addikme, de acordo com as regras de conformidade aplicáveis à Addikme.

Os conteúdos identificados como potencialmente contrários às presentes Condições Gerais, às regras da Plataforma ou à legislação aplicável podem ser bloqueados, submetidos a uma verificação adicional ou recusados antes de sua publicação.

A Addikme implementa, em particular, medidas destinadas a detectar e impedir a publicação de conteúdos proibidos, ilegais, não consentidos ou contrários às presentes Condições Gerais.

A validação de um conteúdo pelos sistemas ou equipes de moderação da Addikme, no entanto, não constitui reconhecimento de sua legalidade por uma autoridade competente e não dispensa o cumprimento das obrigações e garantias previstas nas presentes CGU.

8.2. Mensagens, chats, chamadas e lives

As regras da Plataforma também se aplicam às comunicações e aos serviços interativos oferecidos pela Addikme, incluindo:

  • às mensagens privadas e chats
  • às chamadas de áudio
  • às chamadas de vídeo
  • às lives públicas
  • às lives privadas
  • e, de forma mais geral, a qualquer funcionalidade que permita trocas ou transmissões em tempo real

A Addikme implementa meios de moderação, denúncia e intervenção adaptados à natureza dessas funcionalidades, respeitando a privacidade dos Usuários e a confidencialidade de suas comunicações.

Os conteúdos e transmissões acessíveis publicamente podem ser submetidos a medidas de controle e moderação destinadas a garantir o cumprimento das presentes Condições Gerais e das regras da Plataforma.

As comunicações privadas não são objeto de monitoramento humano sistemático pela Addikme. No entanto, quando um conteúdo, comunicação ou comportamento é denunciado, quando uma violação das presentes Condições Gerais é detectada ou quando uma intervenção é exigida por lei, a Addikme pode realizar as verificações necessárias e adotar as medidas apropriadas.

Quando um conteúdo ou comportamento proibido ou potencialmente ilegal é detectado ou denunciado, a Addikme pode, em particular, bloquear ou tornar inacessível o conteúdo envolvido, interromper uma transmissão ou serviço interativo e iniciar as verificações necessárias.

8.3. Obrigações dos Criadores e Usuários

Cada Criador ou Usuário se compromete a submeter e divulgar somente conteúdos lícitos, consentidos e em conformidade com as presentes CGU.

Ele garante, em particular:

  • estar legalmente autorizado a publicar ou divulgar o conteúdo envolvido
  • possuir todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários
  • que todas as pessoas representadas sejam maiores de idade quando isso for exigido
  • que os conteúdos e atividades sejam lícitos e consentidos
  • respeitar as presentes Condições Gerais e as regras da Plataforma

É rigorosamente proibido tentar contornar os dispositivos de controle ou moderação da Addikme.

8.4. Moderação pela Addikme

A Addikme garante a implementação e o funcionamento de seus procedimentos de controle e moderação de acordo com as obrigações que lhe são aplicáveis na qualidade de operadora da Plataforma.

As obrigações e garantias previstas nas presentes CGU a cargo dos Criadores e Usuários, especialmente em matéria de direitos, autorizações, consentimento e cumprimento das regras da Plataforma, constituem condições de utilização da Addikme.

8.5. Denúncia e cooperação com as autoridades

Qualquer Usuário ou Criador pode denunciar um conteúdo ou comportamento suscetível de ser ilegal ou contrário às regras da Plataforma por meio das ferramentas de denúncia e dos meios de contato oferecidos pela Addikme.

Quando a Addikme toma conhecimento de um conteúdo ou atividade suscetível de constituir uma infração que exija denúncia ou cooperação com as autoridades competentes, a Addikme aplica os procedimentos previstos pela legislação aplicável.

A Addikme pode, em particular, conservar e transmitir às autoridades competentes as informações cuja conservação ou comunicação seja legalmente exigida.

8.6. Evolução dos dispositivos de moderação

Os procedimentos e meios de controle e moderação podem evoluir para considerar, em particular:

  • as evoluções legais e regulamentares
  • as exigências dos parceiros de pagamento e prestadores de serviços
  • as novas funcionalidades oferecidas na Plataforma
  • a evolução das técnicas de detecção e prevenção de conteúdos proibidos
  • os riscos identificados para os Usuários, Criadores ou a Plataforma


9. Reclamações, denúncias e contato

A Addikme disponibiliza aos Usuários, Criadores e a qualquer pessoa que apareça em um conteúdo divulgado na Plataforma meios para apresentar uma reclamação ou denunciar um conteúdo, uma conta, um comportamento ou uma atividade suscetível de violar as presentes CGU, as regras da Plataforma ou a legislação aplicável.

Uma pessoa representada em um conteúdo pode, em particular, entrar em contato com a Addikme quando considerar que esse conteúdo foi publicado ou divulgado sem seu consentimento ou sem autorização válida.

As denúncias podem ser feitas:

As denúncias relacionadas, em particular, a conteúdo potencialmente ilegal, não consentido ou suscetível de causar grave prejuízo a uma pessoa são tratadas com prioridade pela Addikme.

Quando um conteúdo ilegal ou divulgado sem o consentimento exigido é denunciado, a Addikme adota as medidas necessárias para removê-lo ou impedir o acesso a ele no prazo máximo de 24 horas a partir do recebimento da denúncia.

Todas as demais reclamações são analisadas de maneira justa e coerente, com o objetivo de chegar, na medida do possível, a uma solução satisfatória para o reclamante no prazo máximo de cinco (5) dias.

De acordo com a natureza da reclamação ou denúncia, a Addikme pode, em particular, solicitar informações adicionais, realizar as verificações necessárias, tornar temporariamente inacessível ou remover um conteúdo, restringir uma funcionalidade ou adotar qualquer outra medida apropriada de acordo com as presentes CGU.

As modalidades detalhadas de denúncia, as informações a serem fornecidas e o procedimento de tratamento estão disponíveis em nossa página dedicada:

Denunciar um conteúdo ou comportamento

Para qualquer outra solicitação, nossa equipe também pode ser contatada por meio do formulário de suporte ou por email para [email protected].


10. Propriedade dos conteúdos

Os conteúdos publicados na Addikme permanecem propriedade de seus respectivos titulares, incluindo textos, fotos, vídeos, áudios, arquivos, mensagens privadas, conteúdos pagos, stories, reels, produtos, campanhas de financiamento e outros conteúdos oferecidos na Plataforma.

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o respectivo titular concede à Addikme uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível que permite utilizar, reproduzir, adaptar, distribuir e exibir esse conteúdo no âmbito dos serviços Addikme, incluindo, em particular:

  • sua divulgação na Plataforma e em seus serviços associados
  • a promoção e publicidade do conteúdo ou da Plataforma
  • sua exibição em outros suportes relacionados à Addikme

Esta licença não afeta os direitos de propriedade intelectual do respectivo titular. A Addikme se compromete a não vender ou explorar esses conteúdos fora do âmbito previsto pela Plataforma sem autorização, quando esta for necessária.


11. Elementos visuais, ilustrações e conteúdos gerados ou assistidos por inteligência artificial

A Addikme pode utilizar, em suas páginas públicas, blog, páginas de ajuda, materiais de comunicação, interfaces de apresentação ou qualquer outra seção destinada a apresentar a Plataforma, imagens, ilustrações, banners, ícones, elementos visuais de marketing, conteúdos gráficos ou elementos visuais criados, gerados, retocados, aprimorados ou assistidos com o uso de ferramentas digitais, incluindo ferramentas de inteligência artificial.

Esses elementos visuais têm finalidade exclusivamente ilustrativa, estética, informativa, promocional ou educativa.

Salvo indicação expressa em contrário, esses elementos visuais não têm natureza contratual. Eles não constituem uma representação exata, garantida ou exaustiva dos conteúdos, perfis, Criadores, Usuários, serviços, funcionalidades, preços, ganhos, resultados, desempenho, interações, disponibilidades ou experiências realmente acessíveis na Plataforma.

Os conteúdos, perfis, serviços, preços, funcionalidades e condições realmente aplicáveis são aqueles exibidos na interface da Plataforma, nas páginas correspondentes, nas presentes CGU e, quando aplicável, nas condições específicas aplicáveis a determinados serviços.

A eventual utilização de elementos visuais gerados, retocados ou assistidos por inteligência artificial não altera os direitos, obrigações, garantias ou responsabilidades previstos nas presentes CGU


12. Responsabilidade

A Addikme, na sua qualidade de Comerciante perante os seus prestadores de serviços de pagamento, assume as obrigações de controlo, conformidade e moderação que lhe incumbem relativamente aos conteúdos e atividades disponibilizados na Plataforma, em conformidade com as obrigações legais, regulamentares e contratuais que lhe são aplicáveis.

Para esse efeito, a Addikme implementa as medidas necessárias para assegurar o funcionamento, a segurança, o controlo e a moderação da Plataforma.

Cada Utilizador e Criador permanece responsável pelos conteúdos, informações e atividades que submete, publica, transmite ou divulga na Plataforma, bem como pelo cumprimento dos direitos, autorizações, consentimentos e obrigações que lhe sejam aplicáveis.

As obrigações assumidas pela Addikme na sua qualidade de Comerciante não isentam, em caso algum, os Utilizadores e Criadores do cumprimento das presentes Condições Gerais, das regras da Plataforma e das leis e regulamentos aplicáveis à sua utilização dos serviços Addikme.

Os conteúdos e atividades abrangidos incluem, nomeadamente, textos, fotografias, vídeos, áudios, ficheiros, mensagens, conteúdos pagos, stories, reels, produtos, campanhas de financiamento, chamadas de áudio, videochamadas, transmissões em direto públicas, transmissões em direto privadas, bem como qualquer outra funcionalidade disponibilizada na Plataforma.

As obrigações impostas aos Utilizadores (Fãs), Criadores e Embaixadores ao abrigo das presentes Condições, das regras da Plataforma ou da legislação aplicável permanecem da sua responsabilidade e não são transferidas para a Addikme pelo simples facto de a Plataforma implementar medidas de controlo, verificação, segurança ou moderação.

12.1. Obrigações relativas aos conteúdos e atividades

Ao utilizar a Addikme, os Usuários e Criadores se comprometem, em particular, a:

  • publicar, transmitir ou divulgar somente conteúdos autorizados pelas presentes CGU e pelas regras da Plataforma
  • respeitar os direitos de terceiros, especialmente os direitos de propriedade intelectual, o direito de imagem e a privacidade
  • possuir os direitos, autorizações e consentimentos necessários relativos aos conteúdos que submetem à Plataforma
  • não publicar ou divulgar conteúdos ilegais, proibidos, fraudulentos ou não consentidos
  • fornecer informações exatas, completas e atualizadas quando solicitadas pela Addikme
  • respeitar os procedimentos de controle, segurança e moderação implementados pela Addikme
  • não tentar contornar ou comprometer os dispositivos de segurança ou controle da Plataforma

Quando um conteúdo representa ou envolve outra pessoa, o Criador garante ter obtido as autorizações e consentimentos necessários para sua participação, gravação e divulgação do conteúdo, bem como os documentos comprobatórios exigidos quando aplicáveis.

12.2. Medidas adotadas pela Addikme

Quando um conteúdo, atividade ou comportamento for suscetível de violar as presentes CGU, as regras da Plataforma, os direitos de terceiros ou a legislação aplicável, a Addikme pode realizar as verificações necessárias e adotar qualquer medida apropriada.

Essas medidas podem incluir, em particular:

  • o bloqueio ou remoção do conteúdo envolvido
  • a solicitação de informações ou documentos comprobatórios adicionais
  • a restrição de determinadas funcionalidades
  • a interrupção de um serviço ou transmissão
  • a suspensão temporária da conta
  • o encerramento da conta em caso de violação grave ou repetida
  • o bloqueio temporário de determinadas operações ou valores durante as verificações necessárias
  • qualquer outra medida prevista nas presentes CGU ou necessária para o cumprimento das obrigações aplicáveis à Addikme

12.3. Usuários (Fãs)

Os Usuários devem utilizar as funcionalidades oferecidas pela Addikme de acordo com as presentes CGU e as regras da Plataforma.

Isso inclui, em particular, mensagens, comentários, avaliações, interações, compras, tips, pagamentos e qualquer outro conteúdo ou comportamento realizado a partir de sua conta.

Em caso de violação das presentes CGU, das regras da Plataforma ou das leis aplicáveis, a Addikme pode adotar as medidas necessárias em relação ao conteúdo, atividade ou conta envolvidos.

12.4. Criadores

Os Criadores se comprometem a garantir que os conteúdos e serviços que oferecem na Addikme respeitem as presentes CGU, as regras da Plataforma e as obrigações aplicáveis.

Eles garantem, em particular, possuir os direitos, autorizações, consentimentos e documentos comprobatórios necessários relativos aos conteúdos que desejam publicar ou divulgar.

Os ganhos gerados por meio da Plataforma estão sujeitos ao cumprimento das presentes CGU, bem como aos controles de segurança, pagamento e conformidade aplicáveis.

Quando uma violação, anomalia ou situação que exija verificação for detectada, a Addikme pode adotar as medidas previstas nas presentes CGU em relação aos conteúdos, à conta ou aos valores envolvidos.

12.5. Utilização da conta e do wallet

Cada Usuário e Criador deve adotar as medidas razoáveis necessárias para preservar a segurança de sua conta, suas credenciais e seus meios de acesso.

Qualquer utilização não autorizada, comprometimento de uma conta, operação suspeita ou anomalia deve ser comunicada à Addikme o mais rápido possível para que as verificações e medidas de segurança necessárias possam ser implementadas.

A Addikme implementa os dispositivos de segurança e proteção necessários que fazem parte de suas próprias obrigações em relação à Plataforma e aos serviços que fornece.

12.6. Pagamentos e prestadores externos

Determinadas funcionalidades da Addikme dependem de prestadores externos, especialmente para pagamentos, depósitos, saques, verificação de identidade, verificação de idade, hospedagem ou determinados serviços técnicos.

A Addikme acompanha e gerencia os serviços que fazem parte de seu escopo e coopera com seus prestadores quando necessário para o processamento de uma operação, incidente ou solicitação.

Os prazos, procedimentos, verificações ou taxas aplicados diretamente por um prestador externo podem depender das condições próprias desse prestador.

12.7. Funcionamento da Plataforma

A Addikme implementa os meios necessários para garantir a disponibilidade, a segurança e o bom funcionamento da Plataforma e intervém quando é identificado um incidente relacionado aos seus serviços.

Determinadas interrupções ou limitações temporárias podem, no entanto, ocorrer, especialmente em razão de operações de manutenção, atualizações, incidentes técnicos, medidas de segurança ou indisponibilidade temporária de um serviço de terceiros.

Nessas situações, a Addikme adota as medidas apropriadas que fazem parte de suas obrigações para restabelecer ou proteger os serviços envolvidos.

12.8. Obrigação de alerta e cooperação

Os Usuários e Criadores devem comunicar à Addikme o mais rápido possível qualquer atividade suspeita, utilização não autorizada, conteúdo potencialmente proibido ou incidente de que tenham conhecimento na Plataforma.

A Addikme pode realizar as verificações necessárias, adotar as medidas apropriadas e, quando exigido pela legislação, cooperar com as autoridades ou órgãos competentes.

A Addikme fornece uma Plataforma que permite, em particular, a publicação e divulgação de conteúdos, as interações entre Usuários e Criadores e o acesso a diferentes serviços e funcionalidades.

A Addikme não fornece qualquer aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento.


13. Cumprimento das CGU e das leis aplicáveis

Ao utilizar a Plataforma Addikme, os Usuários e Criadores se comprometem a respeitar:

  • as presentes Condições Gerais de Uso
  • todas as leis e regulamentações que lhes sejam aplicáveis

13.1. Cumprimento das obrigações legais

No âmbito da utilização da Plataforma, os Usuários e Criadores se comprometem a respeitar as obrigações que lhes sejam aplicáveis relativas, em particular:

  • aos conteúdos que submetem, publicam, divulgam ou comercializam
  • à conformidade legal de suas atividades na Plataforma
  • à proteção de menores
  • ao consentimento
  • à propriedade intelectual
  • à proteção de dados pessoais
  • às regras fiscais e sociais aplicáveis
  • às leis que regulamentam conteúdos para adultos

Esses compromissos constituem condições de utilização da Plataforma.

13.2. Diferenças legais entre os países

Os Usuários e Criadores reconhecem que determinadas práticas, conteúdos ou serviços podem ser permitidos em um país e proibidos em outro.

Cabe a eles garantir que sua utilização da Plataforma e suas atividades respeitem as leis que lhes sejam aplicáveis.

A Addikme implementa as medidas que fazem parte de suas próprias obrigações legais, regulamentares e contratuais aplicáveis à operação da Plataforma.

13.3. Cooperação com as autoridades

A Addikme pode:

  • cooperar com as autoridades competentes quando exigido por lei
  • fornecer as informações legalmente exigidas no âmbito de investigações, decisões judiciais, requisições ou obrigações regulamentares

13.4. Sanções em caso de descumprimento

Qualquer descumprimento das presentes CGU ou das leis aplicáveis pode resultar, de acordo com a natureza e a gravidade da violação, em:

  • remoção ou bloqueio do conteúdo envolvido
  • restrição de determinadas funcionalidades
  • suspensão ou encerramento da conta
  • aplicação das medidas previstas nas presentes CGU relativas aos ganhos ou valores presentes no wallet


14. Saques

Para os Criadores, o saque dos ganhos está sujeito a determinadas condições:

  • Conta verificada : a conta do Criador deve ter concluído as verificações KYC exigidas.
  • Saldo mínimo : 50 € ou o equivalente na moeda correspondente.
  • Método de pagamento : transferência bancária ou qualquer outra opção de pagamento disponível.
  • Taxas e comissões :
    • dependendo do método escolhido, podem ser aplicadas taxas de processamento, rede ou conversão
    • as taxas e comissões aplicáveis são informadas antes da confirmação da operação
  • Período de pagamento : de acordo com as opções oferecidas na Plataforma.
  • Prazos de processamento : podem variar de acordo com o método de pagamento escolhido.
  • Segurança e verificações : controles automáticos ou manuais podem ser realizados para proteger os fundos e cumprir as obrigações de conformidade.

A Addikme pode atrasar ou suspender temporariamente um saque quando forem necessárias verificações de segurança ou conformidade.

14.1. Precisão das informações de pagamento

O Criador é responsável pela precisão e atualização das informações fornecidas para receber seus pagamentos, incluindo seus dados bancários e as informações relativas ao titular da conta.

Caso informações incorretas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo Criador resultem na rejeição, devolução, cancelamento ou falha de um pagamento, as taxas efetivamente cobradas da Addikme por seu provedor de pagamento ou pela instituição financeira envolvida como consequência direta desse erro serão de responsabilidade do Criador.

Essas taxas podem ser deduzidas do saldo disponível do Criador, do valor do pagamento envolvido ou, quando necessário, de um pagamento posterior.

Nenhuma taxa será cobrada do Criador quando o incidente resultar de um erro atribuível à Addikme ou ao seu provedor de pagamento.

Para mais informações detalhadas, consulte nossa página Saques.


15. Depósitos

Para adicionar fundos a um wallet na Plataforma:

  • Conta ativa : a conta deve estar ativa e não suspensa.
  • Verificação de idade : as verificações exigidas pela Addikme devem ter sido realizadas.
  • Valor mínimo e máximo : 20 € no mínimo e 400 € no máximo, sujeito aos limites aplicáveis ao método de pagamento utilizado.
  • Métodos de pagamento aceitos : cartão bancário ou qualquer outra opção de pagamento oferecida na Plataforma.
  • Taxas de transação : eventuais taxas aplicáveis são informadas antes da confirmação do pagamento.
  • Segurança dos pagamentos : os pagamentos são processados por meio dos provedores e procedimentos de segurança utilizados pela Addikme.
  • Prazos de processamento : podem variar de acordo com o método de pagamento ou o prestador envolvido.

Para mais informações detalhadas, consulte nossa página Depósitos.


16. Campanhas de financiamento

16.1. Objetivo das campanhas de financiamento

A Addikme permite que os Criadores publiquem campanhas de financiamento para apresentar um projeto, uma necessidade ou um objetivo e receber o apoio voluntário dos Usuários da Plataforma.

As contribuições realizadas no âmbito de uma campanha são consideradas doações destinadas a apoiar o Criador e o projeto que ele apresenta.

Elas não constituem investimento, empréstimo nem aquisição de participação financeira e não conferem direito a juros, rendimento, benefício financeiro ou direito de propriedade sobre o projeto do Criador.

16.2. Objetivo de financiamento

O Criador pode definir um valor-alvo para sua campanha.

Esse objetivo é apresentado a título informativo para indicar aos Usuários o valor que o Criador deseja arrecadar.

A campanha não se baseia em um sistema de financiamento condicionado ao alcance do objetivo.

Consequentemente, se o valor-alvo não for alcançado, as contribuições já recebidas permanecem válidas e podem ser pagas de acordo com as condições aplicáveis aos ganhos e saques.

Portanto, o fato de o objetivo não ser alcançado não gera automaticamente direito ao reembolso dos contribuidores.

16.3. Obrigações do Criador relativas à sua campanha

O Criador garante a exatidão, veracidade, legalidade e conformidade das informações, descrições, imagens, objetivos, compromissos e declarações que apresenta no âmbito de sua campanha.

Ele também garante possuir todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários relativos aos conteúdos utilizados em sua campanha.

O Criador se compromete, em particular, a:

  • apresentar sua campanha de maneira clara, sincera e suficientemente detalhada
  • fornecer informações exatas, leais e não enganosas
  • não induzir os Usuários a erro quanto à natureza, ao objetivo ou à utilização prevista dos fundos
  • utilizar os fundos recebidos de acordo com a finalidade anunciada na campanha
  • informar os contribuidores sobre qualquer alteração importante relacionada ao projeto
  • cumprir os compromissos que apresenta no âmbito da campanha
  • respeitar as presentes CGU e todas as leis que lhe sejam aplicáveis

A campanha permanece sujeita aos procedimentos de controle e moderação implementados pela Addikme antes de sua publicação e durante sua permanência na Plataforma.

16.4. Campanhas proibidas

É proibido, em particular, criar ou publicar uma campanha:

  • que apresente uma finalidade ilegal, fraudulenta, enganosa ou contrária às presentes CGU
  • baseada em informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir os Usuários a erro
  • destinada a financiar uma atividade, produto, serviço ou conteúdo proibido na Addikme
  • que viole os direitos, a segurança ou a privacidade de terceiros
  • que utilize a identidade, imagem, conteúdo ou propriedade intelectual de terceiros sem autorização
  • destinada a contornar as regras de pagamento, saque ou comissão da Plataforma
  • destinada a gerar artificialmente transações, ganhos ou vantagens
  • que apresente risco de fraude, lavagem de dinheiro ou golpe
  • que contenha promessas falsas ou enganosas
  • que solicite contribuições fora dos métodos de pagamento oficiais oferecidos pela Addikme
  • que incentive os contribuidores a continuar pagamentos ou trocas financeiras fora da Plataforma

Esta lista não é exaustiva. A Addikme pode considerar proibida qualquer campanha que apresente risco para os Usuários, Criadores, terceiros ou a Plataforma.

16.5. Verificação, suspensão e cancelamento de uma campanha

A Addikme pode controlar uma campanha antes ou depois de sua publicação.

Em caso de dúvida, denúncia, contestação, descumprimento das presentes CGU ou risco identificado, a Addikme pode, em particular:

  • solicitar informações ou documentos comprobatórios adicionais
  • ocultar temporariamente a campanha
  • suspender a coleta das contribuições
  • bloquear temporariamente os fundos envolvidos
  • solicitar a modificação ou remoção de determinados elementos
  • cancelar definitivamente a campanha

16.6. Cancelamento e reembolso das contribuições

O fato de o objetivo de financiamento não ser alcançado não constitui, por si só, motivo de cancelamento ou reembolso.

As contribuições podem ser reembolsadas quando a Addikme decidir cancelar uma campanha, especialmente em razão de:

  • uma violação das presentes CGU
  • informações falsas, enganosas ou fraudulentas
  • uma finalidade proibida ou ilegal
  • um risco de fraude ou abuso
  • uma violação dos direitos ou da segurança de terceiros
  • um uso indevido do sistema de campanhas
  • qualquer outro descumprimento grave das regras da Plataforma

Em caso de cancelamento decidido pela Addikme, as contribuições envolvidas podem ser creditadas novamente de acordo com as modalidades aplicáveis na Plataforma.

16.7. Disponibilidade dos fundos

As contribuições recebidas no âmbito de uma campanha podem permanecer temporariamente pendentes durante os controles de segurança, conformidade ou validação realizados pela Addikme.

Desde que a campanha não seja suspensa ou cancelada, os fundos arrecadados tornam-se disponíveis de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos e saques.

16.8. Papel da Addikme nas campanhas

A Addikme fornece as funcionalidades técnicas que permitem aos Criadores apresentar uma campanha e aos Usuários contribuir para ela.

A Addikme controla e modera as campanhas de acordo com as presentes CGU e as obrigações aplicáveis à Plataforma.

No entanto, a Addikme não garante:

  • que o objetivo financeiro de uma campanha será alcançado
  • que o projeto apresentado será efetivamente realizado
  • que os prazos anunciados serão cumpridos
  • que o resultado do projeto atenderá às expectativas dos contribuidores

16.9. Taxas e comissões

As contribuições e os ganhos provenientes das campanhas estão sujeitos às taxas, comissões e regras de processamento aplicáveis na Addikme.

As informações vigentes são exibidas na Plataforma ou nos espaços correspondentes antes da confirmação das operações.

16.10. Fraude e sanções

Qualquer utilização fraudulenta ou abusiva do sistema de campanhas pode resultar, em particular, em:

  • cancelamento da campanha
  • reembolso dos contribuidores
  • bloqueio ou cancelamento dos fundos arrecadados
  • suspensão ou encerramento da conta envolvida
  • remoção dos conteúdos envolvidos
  • qualquer outra medida necessária para proteger a Plataforma e seus Usuários

A Addikme pode comunicar aos provedores de pagamento as informações necessárias para a prevenção de fraude, a segurança e a conformidade das transações, dentro dos limites previstos pela legislação aplicável.


17. Programa de Embaixadores

17.1. Objetivo do programa

O Programa de Embaixadores Addikme permite que pessoas com uma conta de Embaixador recomendem a Addikme a novos Criadores e Fãs e recebam comissões quando os Usuários assim indicados gerarem uma atividade elegível na Plataforma.

O cadastro no Programa de Embaixadores é gratuito e rigorosamente reservado a pessoas com 18 anos ou mais.

17.2. Atribuição de um Fã ou Criador a um Embaixador

Para gerar direito a uma comissão, o Fã ou Criador deve ter sido corretamente atribuído ao Embaixador por meio de um link rastreado, uma campanha ou qualquer outro sistema de atribuição disponibilizado pela Addikme.

Salvo disposição em contrário expressamente prevista pela Addikme, um Usuário que já possuía uma conta antes de sua atribuição não pode ser vinculado retroativamente a um Embaixador.

17.3. Comissões sobre os Criadores indicados

Quando um Criador atribuído a um Embaixador cumpre as condições de elegibilidade do programa, o Embaixador pode receber uma comissão calculada sobre os ganhos elegíveis efetivamente devidos ao Criador após a dedução da comissão de plataforma da Addikme.

A tabela padrão é:

  • 10% durante os primeiros doze (12) meses
  • 5% durante os doze (12) meses seguintes
  • 2% durante os doze (12) meses seguintes

A remuneração relacionada ao mesmo Criador termina assim que um dos seguintes limites for atingido: 50.000 € em comissões acumuladas ou trinta e seis (36) meses a partir de sua atribuição ao Embaixador.

17.4. Comissões sobre os Fãs indicados

Quando um Fã atribuído a um Embaixador realiza depósitos elegíveis e validados na Addikme, o Embaixador pode receber uma comissão calculada de acordo com a seguinte tabela padrão:

  • 5% durante os primeiros doze (12) meses
  • 2% durante os doze (12) meses seguintes

A remuneração relacionada ao mesmo Fã é limitada a vinte e quatro (24) meses a partir de sua atribuição ao Embaixador.

A base utilizada para o cálculo das comissões é limitada a 100 € em depósitos elegíveis por Fã em qualquer período móvel de vinte e quatro (24) horas.

17.5. Atividades e transações elegíveis

Somente atividades ou transações consideradas elegíveis pela Addikme podem gerar uma comissão.

Uma transação cancelada, reembolsada, fraudulenta, contestada ou sujeita a chargeback pode ser excluída do cálculo das comissões.

17.6. Status e validação das comissões

As comissões podem aparecer, em particular, como:

  • geradas
  • pendentes
  • disponíveis
  • pagas
  • canceladas ou ajustadas

Uma comissão gerada não fica necessariamente disponível imediatamente para saque.

A Addikme pode aplicar um período de validação que permita considerar, em particular, reembolsos, cancelamentos, chargebacks ou controles antifraude.

17.7. Ausência de impacto sobre os Usuários indicados

As comissões pagas ao Embaixador não resultam em nenhuma redução específica dos direitos, vantagens ou funcionalidades normalmente concedidos ao Fã ou Criador indicado.

17.8. Conflitos de atribuição

Em caso de conflito de atribuição relativo a um Fã, Criador ou operação, a Addikme aplica as regras de atribuição vigentes para determinar o Embaixador ao qual a comissão deve ser destinada.

17.9. Verificação do Embaixador e pagamento das comissões

Um Embaixador pode começar a utilizar determinadas funcionalidades do Programa e a gerar comissões antes de concluir todos os procedimentos de verificação exigidos.

No entanto, nenhum saque ou pagamento de comissões pode ser realizado antes da conclusão completa e da validação das verificações exigidas pela Addikme.

A Addikme pode solicitar, em particular:

  • uma verificação de identidade (KYC);

  • uma verificação da empresa ou da atividade profissional (KYB), quando aplicável;

  • informações relativas ao representante legal;

  • as informações fiscais exigidas;

  • a validação de um método de pagamento;

  • qualquer documento razoavelmente necessário para o cumprimento das obrigações legais, regulamentares, fiscais, contratuais ou de conformidade aplicáveis.

As comissões geradas antes da validação completa das verificações são contabilizadas provisoriamente e somente se tornam adquiridas e exigíveis após a validação das verificações exigidas.

Em caso de recusa de uma verificação, o Embaixador pode ser solicitado a fornecer informações ou documentos adicionais ou a corrigir os elementos que deram origem a essa recusa.

Em caso de recusa definitiva do KYC, do KYB quando aplicável, ou de qualquer outra verificação obrigatória, especialmente em razão da impossibilidade de verificar a identidade do Embaixador, de documentos inválidos ou falsificados, informações falsas, fraude, atividade proibida ou qualquer outra situação que impeça legal ou regulamentarmente a Addikme de realizar um pagamento, nenhum pagamento será realizado e as comissões provisórias envolvidas não serão adquiridas e poderão ser canceladas.

O valor mínimo exigido para solicitar um saque é fixado em 100 € de comissões disponíveis e definitivamente adquiridas.

Precisão das informações de pagamento

O Embaixador é responsável pela precisão e atualização das informações fornecidas para receber o pagamento de suas comissões, incluindo seus dados bancários e as informações relativas ao titular da conta.

Caso informações incorretas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo Embaixador resultem na rejeição, devolução, cancelamento ou falha de um pagamento, as taxas efetivamente cobradas da Addikme por seu provedor de pagamento ou pela instituição financeira envolvida como consequência direta desse erro serão de responsabilidade do Embaixador.

Essas taxas podem ser deduzidas das comissões disponíveis, do valor do pagamento envolvido ou, quando necessário, de um pagamento posterior.

Nenhuma taxa será cobrada do Embaixador quando o incidente resultar de um erro atribuível à Addikme ou ao seu provedor de pagamento.

17.10. Abuso, fraude e práticas proibidas

É rigorosamente proibido criar, utilizar ou manipular contas, cadastros, transações, cliques ou campanhas com o objetivo de gerar artificialmente comissões.

São proibidos, em particular:

  • contas múltiplas, fictícias ou fraudulentas
  • autoindicação direta ou indireta
  • manipulação artificial de depósitos ou transações
  • fracionamento destinado a contornar os limites
  • utilização sem autorização de dados, identidades ou meios de pagamento de terceiros
  • qualquer tentativa de manipulação dos sistemas de rastreamento ou atribuição
  • geração artificial de cliques, cadastros ou conversões
  • spam ou práticas enganosas

17.11. Suspensão, cancelamento e sanções

Em caso de fraude, tentativa de fraude, abuso ou violação das presentes condições, a Addikme pode, em particular:

  • suspender temporariamente a validação ou o pagamento das comissões
  • cancelar as comissões obtidas irregularmente
  • realizar ajustes
  • solicitar documentos comprobatórios
  • suspender ou encerrar a conta de Embaixador
  • retirar o acesso ao Programa de Embaixadores

17.12. Evolução do Programa de Embaixadores

A Addikme pode alterar as taxas, durações, limites, atividades elegíveis e demais modalidades do Programa de Embaixadores.

Salvo obrigação legal, exigência de segurança ou medida relacionada a fraude ou conformidade, as novas condições comerciais se aplicam às novas atribuições realizadas após sua entrada em vigor.

A Addikme também pode acordar condições específicas com determinados Embaixadores ou parceiros profissionais.

17.13. Consulta e acompanhamento do Programa de Embaixadores

O Embaixador pode consultar as informações disponíveis relativas à sua rede, campanhas, desempenho, conversões e comissões em seu painel de controle de Embaixador.

Acessar o painel de controle de Embaixador

O acesso ao painel de controle exige estar conectado a uma conta de Embaixador. Quando um Embaixador não está conectado, ele é convidado a entrar em sua área antes de poder acessar seu painel de controle.

Para conhecer o funcionamento do programa, consulte nossa página Programa de Embaixadores.


18. Alterações das CGU

A Addikme pode alterar, atualizar ou complementar as presentes CGU, especialmente para:

  • adequar-se às evoluções legais ou regulamentares
  • melhorar a Plataforma e suas funcionalidades
  • reforçar a segurança, a conformidade ou a proteção dos Usuários e da Plataforma

18.1. Entrada em vigor das alterações

As CGU alteradas entram em vigor:

  • a partir de sua publicação na Plataforma
  • ou na data indicada na notificação de atualização, quando aplicável

Um aviso pode ser comunicado, em particular, por:

  • notificação na Plataforma
  • email
  • mensagem no momento do login na conta

18.2. Aceitação das novas CGU

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das CGU atualizadas implica a aceitação das novas condições quando permitido pela legislação aplicável.

Quando exigido, uma nova aceitação explícita pode ser solicitada para continuar utilizando todos ou parte dos serviços Addikme.

18.3. Recusa das alterações

Em caso de recusa das novas CGU:

  • o acesso a todos ou parte da Plataforma pode ser suspenso ou restrito
  • a conta pode ser desativada ou encerrada de acordo com as presentes CGU

18.4. Consulta das CGU

As CGU aplicáveis são disponibilizadas aos Usuários e Criadores na Plataforma.


19. Força maior

Nenhuma parte poderá ser responsabilizada por atraso ou impossibilidade de cumprir suas obrigações quando esse descumprimento resultar de um evento que atenda às condições de força maior previstas pela legislação aplicável.

Podem estar incluídos, em particular, quando constituírem legalmente um caso de força maior:

  • falhas graves de infraestrutura
  • interrupções das redes de comunicação
  • falhas graves de prestadores terceiros
  • ataques cibernéticos
  • catástrofes naturais
  • conflitos armados, tumultos ou atos de terrorismo
  • decisões administrativas, judiciais ou regulamentares que impeçam a execução do serviço

Em caso de força maior, a Addikme pode suspender temporária ou definitivamente o acesso a todos ou parte da Plataforma, sem aviso prévio nem indenização, e sem que isso gere direito ao reembolso dos valores presentes no wallet.


20. Nulidade parcial

Se uma ou mais disposições das presentes CGU forem declaradas nulas, inválidas ou inaplicáveis por uma jurisdição competente:

  • as demais disposições permanecem válidas
  • a disposição envolvida será, quando possível, substituída por uma disposição válida que se aproxime de seu objetivo inicial, respeitando a legislação aplicável

A nulidade parcial de uma cláusula não implica a nulidade de todas as CGU.


21. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGU são regidas pelo direito aplicável na sede social da sociedade que opera a Addikme, sem prejuízo das disposições obrigatórias eventualmente aplicáveis aos Usuários.

21.1. Resolução amigável de conflitos

Em caso de conflito relativo à interpretação ou execução das presentes CGU, as partes podem buscar uma solução amigável antes de qualquer medida judicial.

21.2. Tribunal competente

Na ausência de uma solução amigável, o conflito será submetido aos tribunais competentes de acordo com as regras legais aplicáveis.

21.3. Utilização internacional da Plataforma

Os Usuários e Criadores reconhecem que o acesso ou a utilização de determinados serviços pode ser limitado ou proibido em determinadas jurisdições.

Eles se comprometem a respeitar as leis que lhes sejam aplicáveis relativas, em particular:

  • aos conteúdos para adultos
  • às transações digitais
  • aos serviços e funcionalidades pagas oferecidos pela Plataforma

A Addikme implementa as medidas que lhe cabem relativas à operação e disponibilidade da Plataforma de acordo com as obrigações aplicáveis.


22. Versão que prevalece

As presentes Condições Gerais de Uso, bem como os documentos, políticas e páginas de informação publicados pela Addikme, podem ser traduzidos para diversos idiomas a fim de facilitar sua compreensão.

Em caso de divergência, incoerência ou diferença de interpretação entre a versão francesa e uma tradução, a versão francesa prevalece e é a única que faz fé, sem prejuízo das disposições legais obrigatórias aplicáveis.


23. Contato

Para qualquer dúvida relativa às presentes Condições Gerais de Uso, à sua conta ou aos serviços Addikme:

Para denunciar um conteúdo, comportamento ou atividade potencialmente proibido ou ilegal:

Nossa equipe oferece suporte com profissionalismo, discrição e sem julgamentos, o mais rápido possível.

Os principais documentos contratuais e políticas aplicáveis à Addikme também estão acessíveis nas páginas dedicadas da Plataforma, incluindo as Condições Gerais de Venda, a Política de Privacidade e os Avisos Legais.