Termos de Serviço

Termos de Serviço

Última atualização: 11 de julho de 2026


1. Introdução

Estes Termos de Serviço (TS) regem o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela Addikme (doravante “a plataforma”). Ao se cadastrar na plataforma e usar nossos serviços, você aceita expressamente estes termos.
Se você não concordar com estes termos, não deve usar os serviços da Addikme.

Os TS constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (fan), o criador e a Addikme.


2. Cadastro e criação de conta

2.1 Usuário (Fan)

Para acessar os serviços, você precisa criar uma conta:

  • Você se compromete a fornecer informações exatas, completas e atualizadas.

  • Você é responsável pela confidencialidade da sua conta e pelas atividades realizadas nela.

  • Você deve nos informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

  • O acesso é reservado a usuários com 18 anos ou mais

  • O usuário reconhece que não pode, em nenhuma hipótese, alegar direito a reembolso em caso de suspensão ou rescisão.

  • Qualquer descumprimento das suas obrigações ou não cumprimento dos TS pode resultar na suspensão ou rescisão da sua conta, sem nenhum reembolso dos valores creditados na carteira.

2.2 Criador

Para publicar conteúdo e receber pagamentos:

  • Você deve criar uma conta e fornecer informações pessoais e bancárias completas.

  • Você deve completar a verificação KYC para certificar seu status de criador.

  • Você é responsável pelo conteúdo que publica e por sua conformidade com as leis e os TS.

  • O acesso é reservado a usuários com 18 anos ou mais.

  • Qualquer descumprimento das suas obrigações ou não cumprimento dos TS pode resultar na suspensão ou rescisão da sua conta de criador, sem que nenhum ganho, renda acumulada ou saldo de carteira lhe seja pago.


3. Acesso à plataforma

O acesso à plataforma é reservado a usuários com 18 anos ou mais.
Ao acessar a plataforma, você confirma que tem a idade legal no seu país de residência para usar nossos serviços.

Todos os usuários e criadores devem validar a etapa de verificação de idade por meio do nosso provedor de verificação de idade (ex: Didit, Yoti ou equivalente).
Essa etapa é obrigatória para:

  • Garantir o acesso aos conteúdos reservados a adultos

  • Respeitar as obrigações legais em vigor

  • Proteger o uso da plataforma

Enquanto a verificação de idade não for validada, o acesso completo à plataforma e determinados recursos podem ser restritos.

3.1 Verificações, controles e medidas de segurança

A Addikme se reserva o direito de realizar controles e verificações adicionais a qualquer momento, especialmente em caso de dúvida razoável em relação a:

  • A idade real de um usuário ou de um criador

  • A exatidão, a coerência ou a veracidade das informações fornecidas

  • A identidade, o comportamento ou a atividade de uma conta

  • O cumprimento destes TS e das leis em vigor

  • Qualquer uso suspeito, fraudulento ou abusivo da plataforma

Natureza das verificações

Esses controles podem incluir, sem se limitar a:

  • Solicitação de documentos complementares (identidade, idade, informações pessoais)

  • Verificações de identidade ou de idade reforçadas por meio dos nossos parceiros de verificação

  • Análises manuais ou automatizadas da atividade, do conteúdo ou das transações da conta

Medidas aplicáveis em caso de dúvida ou não conformidade

Em caso de dúvida razoável, incoerência, declaração falsa, atividade suspeita ou descumprimento destes TS, a Addikme se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de:

  • Restringir temporariamente o acesso à conta

  • Suspender a conta

  • Bloquear total ou parcialmente os recursos, incluindo:

    • os pagamentos

    • os depósitos

    • os saques

    • o acesso à carteira

  • Rescindir definitivamente a conta

Essas medidas podem ser tomadas sem aviso prévio, sem obrigação de justificativa e sem indenização, a fim de garantir a segurança dos usuários, dos criadores, da plataforma e o cumprimento das obrigações legais.

Consequências em caso de suspensão ou rescisão

Em caso de suspensão ou rescisão da conta relacionada a esses controles:

  • Nenhum reembolso dos valores presentes na carteira será realizado

  • Nenhum ganho acumulado ou creditado poderá ser pago

A Addikme também se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes e de transmitir qualquer informação exigida no âmbito de uma obrigação legal ou de uma investigação.


4. Conteúdos proibidos

Todo conteúdo proibido por lei, mesmo que não esteja explicitamente listado abaixo, é estritamente proibido.

É estritamente proibido publicar ou compartilhar na Addikme qualquer conteúdo que seja:

  • Ilegal:

    • Pornografia infantil ou qualquer forma de exploração sexual de menores. Esse tipo de conteúdo não é apenas ilegal, mas também totalmente inaceitável.

    • Conteúdo incestuoso envolvendo relações sexuais reais entre membros de uma mesma família próxima, quando proibido por lei ou quando envolve pessoas identificáveis ou não consentidas.

    • Conteúdo que incite à violência, ao ódio racial, religioso, sexual, ou a qualquer forma de discriminação. Isso inclui discursos de ódio, ataques direcionados a uma raça, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica protegida pelas leis em vigor.

    • Conteúdo relacionado a atividades criminosas, incluindo, mas não se limitando a, fraude, roubo, golpe ou incitação a atos ilegais.

    • Conteúdo que explore ou humilhe indivíduos de forma não consensual ou abusiva. Isso inclui vídeos, imagens ou gravações em que pessoas são mostradas em uma situação comprometedora ou humilhante sem seu consentimento explícito.

    • Conteúdo que represente ou sugira atos de necrofilia, sob qualquer forma. Qualquer conteúdo envolvendo pessoas falecidas em um contexto sexual ou erótico é estritamente proibido.

  • Não consensual:

    • Qualquer conteúdo envolvendo pessoas que não consentem explicitamente com sua participação ou com a gravação das suas imagens, vídeos ou performances.

    • Atos não consensuais, sejam físicos ou psicológicos, mostrados no conteúdo publicado na plataforma.

    • Qualquer conteúdo baseado em falso consentimento, manipulação, coação ou engano.

    • O uso de deepfakes, inteligência artificial ou montagens que visem fazer uma pessoa aparecer em um contexto sexual sem seu consentimento.

    • A modificação, alteração ou reconstituição de imagens, vídeos ou vozes para fins sexuais sem autorização explícita da pessoa correspondente.

  • Violência :

    • Qualquer forma de conteúdo que represente ou promova atos de violência gratuita, tortura ou abusos físicos ou psicológicos.

    • Exploração do sofrimento, seja emocional, físico ou psicológico, com fins lucrativos ou para chocar.

  • Atentado contra animais:

    • Qualquer conteúdo envolvendo animais em um contexto sexual ou erótico é estritamente proibido.

    • Zoofilia ou bestialidade, sob qualquer forma.

    • Qualquer representação, encenação ou sugestão de atos sexuais entre um humano e um animal. Esse tipo de conteúdo é estritamente proibido na Addikme.

  • Escatologia e comportamentos degradantes:

    • Conteúdo escatológico, incluindo elementos fecais, urinários ou qualquer outro conteúdo que possa ser considerado degradante, sujo ou inadequado. Esse tipo de conteúdo é estritamente proibido na Addikme.

    • Comportamentos ou práticas degradantes nos quais indivíduos são forçados ou incentivados a participar de atos que vão contra sua dignidade humana.

  • Propriedade intelectual:

    • Violação dos direitos autorais ou dos direitos de propriedade intelectual de outros criadores. Isso inclui, mas não se limita a, a reprodução não autorizada de vídeos, imagens, músicas, logotipos, obras de terceiros sem seu consentimento explícito.

    • Conteúdo que use marcas, logotipos ou elementos protegidos por direitos autorais sem autorização, sejam elementos gráficos, sonoros ou de vídeo.

  • Comportamento fraudulento ou malicioso:

    • Qualquer tentativa de fraude, golpe ou manipulação da plataforma, seja pelo uso de informações falsas, dados falsificados, ou usurpando a identidade de outros usuários ou da plataforma.

    • Usurpação de identidade sexual ou pessoal, incluindo a criação de perfis falsos, o uso da identidade de terceiros, ou a divulgação de conteúdos sexuais sob uma identidade falsa ou sem autorização.

    • Tentativa de invasão das contas de usuários ou do sistema da plataforma com o objetivo de roubar informações ou alterar dados.

  • Outros comportamentos inaceitáveis:

    • Exploração dos usuários, manipulando-os, assediando-os ou incentivando-os a realizar atos não consensuais. Isso também inclui tentativas de golpe ou manipulação da audiência com o objetivo de explorá-la.

    • Divulgação de conteúdo para adultério, não consensual, ou que não respeite os direitos de terceiros. Qualquer conteúdo que vise explorar ou manipular de forma abusiva outros membros da comunidade será imediatamente removido e poderá resultar na suspensão da conta.


Esta lista não é exaustiva, e a Addikme se reserva o direito de remover qualquer conteúdo considerado inadequado, em violação com as leis ou as condições da plataforma, ou contrário ao espírito da comunidade. Qualquer violação dessas regras pode resultar na suspensão imediata da sua conta sem aviso prévio, bem como na remoção de qualquer conteúdo problemático.


5. Comportamentos proibidos

  • Assédio e abuso: qualquer forma de assédio, intimidação ou abuso contra outros usuários e criadores é proibida. Qualquer tentativa de manipulação ou coação psicológica também é proibida.

  • Fraude: qualquer tentativa de fraude, manipulação ou invasão da plataforma resultará na suspensão imediata da conta.

  • Comportamentos maliciosos: isso inclui tentativas de acessar ilegalmente informações pessoais ou profissionais de outros usuários e criadores por meio da plataforma.


6. Suspensão e rescisão da conta

A Addikme se reserva o direito de suspender ou rescindir uma conta em caso de descumprimento das obrigações ou não cumprimento destes TS. Nenhum reembolso dos valores presentes na carteira será realizado, e nenhum ganho acumulado ou creditado poderá ser pago após a suspensão ou rescisão.

Em caso de rescisão por violação:

  • Você continua responsável pelo conteúdo publicado.

  • Nenhum ganho acumulado nem crédito presente na carteira poderá ser reembolsado ou pago.

  • A rescisão não gera nenhuma obrigação de conservação dos dados ou conteúdos.

Você é responsável pelo uso da sua conta e pelas informações fornecidas. A Addikme não pode ser responsabilizada por perdas relacionadas a um uso indevido, a um problema técnico ou a um incidente externo.

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7. Propriedade dos conteúdos

Todos os conteúdos publicados na Addikme permanecem propriedade exclusiva dos seus criadores, incluindo textos, fotos, vídeos, áudios, arquivos zip, mensagens privadas, conteúdos pagos, stories, reels, roletas, produtos, campanhas de financiamento, e qualquer outro tipo de conteúdo, bem como todos os serviços oferecidos.

Ao publicar conteúdo na plataforma, você concede à Addikme uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para usar, reproduzir, adaptar, distribuir e exibir esse conteúdo no âmbito dos nossos serviços, incluindo, em particular:

  • a divulgação na plataforma e seus serviços associados,

  • a promoção e a publicidade do conteúdo ou da plataforma,

  • a exibição do conteúdo em outros meios relacionados à Addikme.

Essa licença não afeta em nada seus direitos de propriedade intelectual. A Addikme se compromete a não vender ou explorar seus conteúdos fora do contexto da plataforma sem sua concordância explícita.


8. Recursos visuais, ilustrações e conteúdos gerados ou assistidos por inteligência artificial

A Addikme pode usar, nas suas páginas públicas, no seu blog, nas suas páginas de ajuda, nos seus materiais de comunicação, nas suas interfaces de apresentação ou em qualquer outra seção destinada a apresentar a plataforma, imagens, ilustrações, banners, ícones, recursos visuais de marketing, conteúdos gráficos ou elementos visuais criados, gerados, retocados, melhorados ou assistidos com ferramentas digitais, incluindo ferramentas de inteligência artificial.

Esses recursos visuais têm finalidade exclusivamente ilustrativa, estética, informativa, promocional ou pedagógica. Eles permitem apresentar o universo da Addikme, seus recursos, seus serviços, suas vantagens ou determinados casos de uso de forma clara, moderna e atrativa.

Salvo menção expressa em contrário, esses recursos visuais não são contratuais. Eles não constituem uma representação exata, garantida ou exaustiva dos conteúdos, perfis, criadores, usuários, serviços, recursos, preços, receitas, resultados, desempenhos, interações, disponibilidades ou experiências realmente acessíveis na plataforma.

Os conteúdos, perfis, serviços, preços, recursos e condições realmente aplicáveis são aqueles exibidos na interface da plataforma, nas páginas correspondentes, nestes Termos de Serviço e, quando aplicável, nas condições específicas aplicáveis a determinados serviços.

A Addikme se esforça para manter uma comunicação visual coerente, profissional e transparente. O eventual uso de recursos visuais gerados, retocados ou assistidos por inteligência artificial não modifica os direitos, obrigações, garantias ou responsabilidades previstos nestes TS.


9. Responsabilidade

Os usuários e criadores são inteiramente responsáveis por todo o conteúdo que publicam ou divulgam na plataforma Addikme, incluindo textos, fotos, vídeos, áudios, arquivos zip, mensagens privadas, conteúdos pagos, stories, reels, roletas, produtos, campanhas de financiamento, e qualquer outro tipo de conteúdo, bem como todos os serviços oferecidos na plataforma (chamadas de áudio, chamadas de vídeo, lives públicas, lives privadas, e outros recursos pagos).

Eles também são responsáveis pela legalidade, pela exatidão e pelo respeito aos direitos de propriedade intelectual desse conteúdo.

Qualquer descumprimento dessas obrigações, ou qualquer conteúdo em violação das leis em vigor, dos direitos de terceiros ou destes TS, pode resultar em ações por parte da Addikme, incluindo:

  • Remoção imediata do conteúdo problemático

  • Suspensão temporária da conta

  • Rescisão definitiva da conta, sem aviso prévio nem reembolso dos ganhos acumulados ou dos créditos presentes na carteira

Ao usar a Addikme, você se compromete a:

  • Fornecer informações exatas, completas e atualizadas ao criar sua conta.

  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual e os direitos de terceiros.

  • Publicar apenas conteúdo legal, consensual e conforme estes TS.

Responsabilidade dos usuários (Fan):

  • Os usuários são responsáveis pela legalidade e pela conformidade de todo conteúdo que publicam ou divulgam na plataforma, incluindo mensagens privadas, comentários, tips, avaliações, e qualquer outro conteúdo compartilhado.

  • Qualquer descumprimento destes TS, das leis em vigor ou dos direitos de terceiros pode resultar na suspensão ou rescisão da conta do usuário, bem como na perda do acesso aos créditos presentes na carteira.

Responsabilidade dos criadores:

  • Os criadores são responsáveis pela legalidade e pela conformidade de todos os seus conteúdos.

  • Os ganhos gerados por meio da plataforma estão sujeitos ao cumprimento das obrigações legais e destes TS.

  • Qualquer descumprimento pode resultar na suspensão ou rescisão da conta, bem como na perda dos ganhos e créditos presentes na carteira.

Uso da conta e da carteira:

  • Os usuários e criadores são responsáveis pela segurança da sua conta e da sua carteira.

  • A Addikme não pode ser responsabilizada por perdas resultantes de um uso não autorizado, de uma manipulação incorreta, de senhas comprometidas ou de qualquer incidente técnico externo.

  • As transações financeiras realizadas por meio da plataforma são de responsabilidade do usuário. A Addikme não pode ser responsabilizada por perdas ou erros relacionados aos provedores de pagamento externos.

Limitação de responsabilidade:

  • A Addikme não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, perdas de receita, interrupções de serviço, erros técnicos, ou incidentes relacionados a terceiros ou ao seu equipamento informático.

  • Em caso de litígio relacionado a pagamentos, depósitos ou saques, a Addikme poderá fornecer informações e assistência, mas não poderá ser responsabilizada pelos prazos ou taxas aplicados pelos provedores externos.

Obrigação de alerta:

  • Você deve informar imediatamente a Addikme sobre qualquer uso não autorizado ou atividade suspeita na sua conta.

  • Qualquer descumprimento dessa obrigação pode gerar sua responsabilidade em caso de perda ou incidente.

A Addikme atua unicamente como intermediária técnica e não fornece nenhuma assessoria financeira, fiscal ou de investimento.


10. Cumprimento dos TS e das leis aplicáveis

Ao usar a plataforma Addikme, os usuários e os criadores se comprometem a respeitar:

  • Estes Termos de Serviço (TS)

  • Todas as leis e regulamentações em vigor:

    • no seu país de residência

    • no país a partir do qual o conteúdo é publicado

    • nos países onde o conteúdo é consultado ou acessível

Responsabilidade legal

Os usuários e criadores reconhecem ser os únicos responsáveis:

  • Pelo conteúdo que publicam, divulgam ou comercializam

  • Pela conformidade legal das suas atividades na plataforma

  • Pelo cumprimento das leis relacionadas, em particular (lista não exaustiva):

    • à proteção de menores

    • ao consentimento

    • à propriedade intelectual

    • à proteção de dados pessoais

    • às regras fiscais e previdenciárias aplicáveis

    • às leis que regulam os conteúdos para adultos

Diferenças legais de acordo com os países

Os usuários e criadores reconhecem que:

  • Determinadas práticas, conteúdos ou serviços podem ser legais em um país e proibidos em outro

  • Cabe a eles verificar a legalidade da sua atividade antes de qualquer uso da plataforma

A Addikme não pode ser responsabilizada por um uso da plataforma não conforme com as leis locais ou internacionais.

Cooperação com as autoridades

A Addikme se reserva o direito de:

  • Cooperar com as autoridades competentes, quando a lei assim exigir

  • Fornecer as informações legalmente exigidas no âmbito de investigações, requisições judiciais ou obrigações regulatórias

Sanções em caso de descumprimento

Qualquer descumprimento dos TS ou das leis aplicáveis pode resultar em:

  • A remoção imediata do conteúdo correspondente

  • A suspensão ou rescisão da conta

  • A perda dos ganhos e créditos presentes na carteira, de acordo com estes TS


11. Saques

Para os criadores, o saque dos seus ganhos está sujeito a determinadas condições:

  • Conta verificada: você precisa ter uma conta de criador verificada (KYC).

  • Saldo mínimo: 50 € ou equivalente na sua moeda.

  • Meio de pagamento: transferência bancária ou qualquer outra opção de pagamento disponível.

  • Taxas e comissões:

    • De acordo com o meio escolhido, taxas de processamento, de rede ou de conversão podem ser aplicadas pelo provedor externo.

    • A Addikme cobra uma comissão padrão sobre seus ganhos, claramente exibida antes do saque.

    • Você será avisado(a) do valor exato das taxas e comissões, que aparecerão no seu extrato.

  • Período de pagamento: semanal, quinzenal ou mensal, de acordo com sua escolha.

  • Prazos de processamento: dependem do meio escolhido (instantâneo ou de 1 a 7 dias úteis).

  • Segurança e verificações: controles automáticos e manuais para proteger seus fundos.


A Addikme se reserva o direito de atrasar um saque em caso de verificação de conformidade.

Para mais informações detalhadas, consulte nossa página de Saques.


12. Depósitos

Para abastecer sua carteira na plataforma:

  • Conta ativa: a conta deve estar ativa e não suspensa.

  • Verificação de idade: confirmação por meio do nosso parceiro de verificação de idade.

  • Valor mínimo e máximo: 20 € mínimo, 400 € máximo (pode variar de acordo com o meio de pagamento e o nível de verificação).

  • Meios de pagamento aceitos: cartão bancário ou qualquer outra opção de pagamento disponível na plataforma.

  • Taxas de transação: incluídas no valor total exibido antes da validação. De acordo com o provedor e o país, taxas externas ou impostos podem ser aplicados.

  • Segurança dos pagamentos: provedores certificados, dados confidenciais, controles automáticos.

  • Prazos de processamento: geralmente instantâneo ou alguns minutos, de acordo com o meio escolhido.

Para mais informações detalhadas, consulte nossa página de Depósitos.


13. Campanhas de financiamento

13.1. Objeto das campanhas de financiamento

A Addikme permite que os Criadores publiquem campanhas de financiamento para apresentar um projeto, uma necessidade ou um objetivo e receber o apoio voluntário dos Usuários da plataforma.

As contribuições realizadas no âmbito de uma campanha são consideradas doações destinadas a apoiar o Criador e o projeto que ele apresenta.

Elas não constituem nem um investimento, nem um empréstimo, nem a aquisição de uma participação financeira, e não dão direito a nenhum juro, rendimento, benefício financeiro ou direito de propriedade sobre o projeto do Criador.

13.2. Objetivo de financiamento

O Criador pode definir um valor-alvo para sua campanha.

Esse objetivo é apresentado apenas a título indicativo e permite informar os Usuários sobre o valor que o Criador deseja arrecadar.

A campanha não se baseia em um sistema de financiamento condicionado à consecução do objetivo.

Por consequência, se o valor-alvo não for atingido, as contribuições já recebidas permanecem válidas e podem ser pagas ao Criador de acordo com as condições aplicáveis aos ganhos e aos saques na plataforma.

A não consecução do objetivo, portanto, não dá automaticamente direito ao reembolso dos contribuidores.

13.3. Responsabilidade do Criador

O Criador é o único responsável pela campanha que publica, bem como por todas as informações, descrições, imagens, objetivos, compromissos e declarações nela contidos.

O Criador se compromete, em particular, a:

  • apresentar sua campanha de forma clara, sincera e suficientemente detalhada

  • fornecer informações exatas, leais e não enganosas

  • não induzir os Usuários a erro sobre a natureza, o objetivo ou o uso previsto dos fundos

  • usar os fundos recebidos de acordo com o objeto anunciado na campanha

  • informar os contribuidores sobre qualquer mudança importante relacionada ao projeto

  • respeitar os compromissos que apresenta no âmbito da campanha

  • respeitar estes TS e todas as leis aplicáveis

O Criador continua sendo o único responsável pela realização, evolução, adiamento, modificação ou abandono do seu projeto.

13.4. Campanhas proibidas

É proibido, em particular, criar ou publicar uma campanha:

  • que apresente um objeto ilegal, fraudulento, enganoso ou contrário a estes TS

  • baseada em informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir os Usuários a erro

  • destinada a financiar uma atividade, um produto, um serviço ou um conteúdo proibido na Addikme

  • que atente contra os direitos, a segurança, a vida privada ou os interesses de terceiros

  • que use a identidade, a imagem, o conteúdo ou a propriedade intelectual de terceiros sem autorização

  • que vise contornar as regras de pagamento, saque ou comissão da plataforma

  • destinada a gerar artificialmente transações, ganhos, créditos ou vantagens

  • que apresente um risco de fraude, lavagem de dinheiro, golpe ou financiamento de uma atividade proibida

  • com promessas enganosas, irreais ou impossíveis de verificar

  • que solicite contribuições fora dos meios de pagamento oficiais oferecidos pela Addikme

  • que incentive os contribuidores a realizar pagamentos ou trocas financeiras fora da plataforma

Esta lista não é exaustiva. A Addikme se reserva o direito de considerar proibida qualquer campanha que represente um risco para os Usuários, os Criadores, terceiros ou a plataforma.

13.5. Verificação, suspensão e cancelamento de uma campanha

A Addikme se reserva o direito de controlar uma campanha antes ou depois da sua publicação.

Em caso de dúvida, denúncia, contestação, descumprimento destes TS ou risco para a plataforma ou seus Usuários, a Addikme pode, em particular:

  • solicitar ao Criador informações ou comprovantes complementares

  • ocultar temporariamente a campanha

  • suspender a arrecadação das contribuições

  • bloquear temporariamente os fundos correspondentes

  • solicitar a modificação ou a remoção de determinados elementos

  • cancelar definitivamente a campanha

Essas medidas podem ser tomadas sem aviso prévio quando isso for necessário para proteger os Usuários, os contribuidores, terceiros ou a plataforma.

13.6. Cancelamento e reembolso das contribuições

O objetivo de financiamento não atingido não constitui motivo para cancelamento ou reembolso.

As contribuições são reembolsadas aos contribuidores apenas quando a Addikme decide cancelar a campanha, em particular devido a:

  • uma violação destes TS

  • informações falsas, enganosas ou fraudulentas

  • um objeto proibido ou ilegal

  • um risco de fraude ou abuso

  • um atentado aos direitos ou à segurança de terceiros

  • um uso manifestamente desviado do sistema de campanha

  • qualquer outro descumprimento grave das regras da plataforma

Em caso de cancelamento decidido pela Addikme, as contribuições correspondentes são reacreditadas aos contribuidores de acordo com as modalidades aplicáveis na plataforma.

O Criador não pode reclamar nenhum pagamento referente a uma campanha cancelada, e os fundos que ainda não foram sacados podem ser bloqueados ou cancelados.

13.7. Disponibilidade dos fundos

As contribuições recebidas no âmbito de uma campanha podem permanecer temporariamente pendentes durante os controles de segurança, conformidade ou validação realizados pela Addikme.

Desde que a campanha não esteja suspensa ou cancelada, os fundos arrecadados ficam disponíveis para o Criador de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos e aos saques.

O valor arrecadado pode ser pago ao Criador mesmo quando o objetivo inicial da campanha não tiver sido atingido.

13.8. Papel e responsabilidade da Addikme

A Addikme atua unicamente como intermediária técnica que permite aos Criadores apresentar uma campanha e aos Usuários contribuir para ela.

A Addikme não é a organizadora, responsável ou beneficiária do projeto apresentado pelo Criador.

A Addikme não garante:

  • que o objetivo da campanha será atingido

  • que o projeto será realizado

  • que o projeto respeitará os prazos anunciados

  • que os fundos serão usados exatamente como previsto pelo Criador

  • que as expectativas dos contribuidores serão atendidas

Ressalvadas as obrigações legais aplicáveis, a Addikme não pode ser responsabilizada pela execução, pelo atraso, pela modificação, pelo fracasso ou pelo abandono do projeto pelo Criador.

13.9. Taxas e comissões

As contribuições e os ganhos provenientes das campanhas estão sujeitos às taxas, comissões e regras de processamento aplicáveis na Addikme.

As informações vigentes são exibidas na plataforma ou nos espaços correspondentes antes da validação das operações.

Essas condições podem evoluir para futuras campanhas ou contribuições.

13.10. Fraude e sanções

Qualquer uso fraudulento ou abusivo do sistema de campanha pode resultar em:

  • cancelamento da campanha

  • reembolso dos contribuidores

  • bloqueio ou cancelamento dos fundos arrecadados

  • suspensão ou rescisão da conta do Criador

  • remoção dos conteúdos correspondentes

  • qualquer outra medida necessária à proteção da plataforma e dos seus Usuários

A Addikme também se reserva o direito de transmitir qualquer informação necessária aos provedores de pagamento ou às autoridades competentes quando a lei assim exigir.


14. Programa de indicação

14.1. Objeto do programa
O programa de indicação permite que os usuários da plataforma convidem novos usuários, Fans ou Criadores, e recebam créditos quando seus indicados realizarem transações na plataforma.

14.2. Condições de atribuição dos créditos
Para cada nova indicação, os créditos atribuídos ao indicador são calculados de acordo com as condições em vigor no momento do cadastro do indicado.
Essas condições podem envolver, em particular, a taxa de créditos concedidos, o prazo de atribuição ou o número de transações consideradas.

14.3. Uso dos créditos
Os créditos gerados no âmbito do programa de indicação são utilizáveis exclusivamente na plataforma, de acordo com as modalidades por ela previstas.
Salvo disposição contrária expressamente prevista, esses créditos não constituem uma quantia em dinheiro sacável.

14.4. Ausência de impacto sobre os indicados
Os créditos atribuídos ao indicador não têm nenhum impacto sobre as receitas, ganhos ou vantagens do indicado, seja ele Fan ou Criador.

14.5. Não cumulação das comissões
Apenas uma comissão de indicação pode ser atribuída por transação.
Em caso de pluralidade de indicações aplicáveis a uma mesma operação, nenhuma cumulação poderá ser realizada.
A plataforma se reserva exclusivamente o direito de determinar as modalidades de atribuição dessa comissão, especialmente concedendo prioridade à indicação do criador de origem do conteúdo ou da transação.
Nenhuma contestação relativa à ausência de cumulação ou às modalidades de atribuição da comissão poderá ser aceita, o que os usuários reconhecem e aceitam expressamente.

14.6. Abusos e fraude
Para garantir a integridade do programa de indicação e evitar qualquer abuso ou desvio, é estritamente proibido a qualquer usuário criar, usar ou manipular contas com o objetivo de gerar artificialmente comissões de indicação.
São considerados, em particular, fraudulentos e proibidos, sem que esta lista seja exaustiva:

  • A criação de contas múltiplas ou fictícias por um mesmo usuário para receber comissões

  • A auto-indicação direta ou indireta de um usuário por ele mesmo ou por uma pessoa próxima, visando contornar as regras do programa

  • Qualquer manipulação ou tentativa de manipulação das transações, créditos ou mecanismos de indicação com o objetivo de obter uma vantagem indevida

A plataforma se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de:

  • cancelar qualquer comissão de indicação obtida de forma fraudulenta

  • suspender ou remover qualquer conta que participe de práticas fraudulentas

  • tomar qualquer medida corretiva necessária para proteger a integridade do programa

Ao participar do programa de indicação, os usuários reconhecem ter tomado conhecimento dessas regras e se comprometem a respeitá-las, sob pena das sanções previstas acima.

14.7. Evolução do programa
A plataforma se reserva o direito de modificar a qualquer momento as condições do programa de indicação.
Qualquer modificação se aplica apenas às novas indicações, sem efeito retroativo sobre os créditos já gerados de acordo com as condições aplicáveis no momento da indicação.

14.8. Consulta das condições em vigor
As taxas, prazos e modalidades aplicáveis ao programa de indicação em vigor podem ser consultados a qualquer momento no espaço pessoal do usuário, pelo painel dedicado à indicação.
O acesso a essa seção pode exigir uma conexão à conta do usuário.


15. Alterações dos TS

A Addikme se reserva o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos de Serviço (TS) a qualquer momento, especialmente para:

  • cumprir as evoluções legais ou regulatórias

  • melhorar a plataforma e seus recursos

  • reforçar a segurança, a conformidade ou a proteção dos usuários e da plataforma

Entrada em vigor das alterações

Os TS modificados entram em vigor:

  • a partir da sua publicação na plataforma, ou

  • na data indicada na notificação de atualização, quando aplicável

Um aviso de alteração poderá ser comunicado por qualquer meio considerado adequado pela Addikme, especialmente por:

  • notificação na plataforma

  • e-mail

  • mensagem ao fazer login na conta

Aceitação dos novos TS

A continuação do uso da plataforma após a atualização dos TS equivale a aceitação plena e total das novas condições.

Quando exigido, uma aceitação explícita poderá ser solicitada para continuar a acessar os serviços da Addikme.

Recusa das alterações

Em caso de recusa dos novos TS:

  • o acesso a toda ou parte da plataforma poderá ser suspenso ou restringido

  • a conta poderá ser desativada ou rescindida, de acordo com estes TS

Nenhum reembolso dos ganhos, créditos ou valores presentes na carteira poderá ser exigido em caso de rescisão relacionada à recusa dos TS.

Responsabilidade de consulta

Cabe a cada usuário e criador consultar regularmente os TS para tomar conhecimento de eventuais alterações.

A Addikme não poderá ser responsabilizada por uma não consulta dos TS atualizados.


16. Força maior

A Addikme não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, suspensão ou impossibilidade de cumprimento de todas ou parte das suas obrigações resultante de um evento de força maior, conforme reconhecido pela lei e pela jurisprudência aplicáveis.

São considerados, em particular, casos de força maior, sem que esta lista seja limitativa:

  • falhas técnicas, informáticas ou de servidores

  • interrupções ou falhas das redes de comunicação

  • indisponibilidade ou falha dos provedores terceirizados (pagamento, KYC, verificação de idade, hospedagem, blockchain etc.)

  • ataques cibernéticos, invasões, vírus, intrusões ou atos maliciosos

  • desastres naturais (incêndios, inundações, terremotos etc.)

  • conflitos armados, greves, motins, atos de terrorismo

  • decisões administrativas, judiciais ou regulatórias

  • alterações legais ou regulatórias que afetem a plataforma

Em caso de força maior, a Addikme se reserva o direito de suspender temporariamente ou definitivamente o acesso a toda ou parte da plataforma, sem aviso prévio nem indenização, e sem que isso dê direito a nenhum reembolso dos valores presentes na carteira.


17. Nulidade parcial

Se uma ou mais disposições destes Termos de Serviço forem declaradas nulas, inválidas ou inaplicáveis, total ou parcialmente, por um tribunal competente:

  • as demais disposições continuarão com plena validade e alcance

  • a cláusula correspondente será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção inicial, respeitando a legislação aplicável

A nulidade parcial de uma cláusula não resulta em nenhuma hipótese na nulidade do conjunto dos TS.


18. Legislação aplicável e foro competente

Estes Termos de Serviço (TS) são regidos pela legislação aplicável no local da sede social da empresa que opera a plataforma Addikme.

Resolução amigável de litígios

Em caso de litígio relativo à interpretação, à execução ou à validade destes TS, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável antes de qualquer ação judicial.

Foro competente

Na ausência de acordo amigável, qualquer litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais da jurisdição da sede social da Addikme, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Uso internacional da plataforma

Os usuários e criadores reconhecem e aceitam que:

  • O acesso e o uso da plataforma podem ser restringidos ou proibidos em determinados países ou jurisdições.

  • Cabe a eles verificar a legalidade do uso dos serviços da Addikme no seu país, especialmente em relação a:

    • os conteúdos para adultos

    • as transações digitais

    • os serviços e recursos pagos oferecidos pela plataforma

  • A Addikme não poderá ser responsabilizada por um uso da plataforma não conforme com as leis locais ou internacionais aplicáveis ao usuário ou ao criador.


19. Versão oficial

Estes Termos de Serviço, bem como todos os documentos, políticas, páginas informativas e artigos de suporte publicados na plataforma Addikme, podem ser traduzidos para vários idiomas a fim de facilitar sua compreensão.
Em caso de divergência, incoerência ou diferença de interpretação entre a versão francesa e uma versão traduzida, a versão francesa prevalece e é a única versão oficial.


20. Contato

Para qualquer dúvida relacionada a estes Termos de Serviço, à sua conta ou aos serviços da Addikme:

Nossa equipe atende você com profissionalismo, discrição e sem julgamentos, no menor prazo possível.